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Fixado em R$ 1.412,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2024
Promulgado Acordo de Segurança Social entre Brasil e Moçambique
Prorrogada MP que instituiu Auxílio Extraordinário para pescadores artesanais da região Norte
BC dispõe sobre adoção de educação financeira para clientes de instituição financeira
Publicada norma para disciplinar a portabilidade de crédito rotativo
Banco Central publica regulamentação de entidades de investimento e de direitos creditórios
Governo define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva
Alterado dispositivo da CLT sobre atividades ou operações perigosas
Governo garante pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez
Promulgados vetos ao Estatuto de Simplificação de Obrigações Acessórias
MF edita norma sobre a repartição de tributos unificados pagos pela SAF
Governo concede remissão de débitos do IPI e do Imposto de Importação
Copes aprova versão do Registro de Transações com Commodities
Criado código do Darf para pagamento do IR sobre atualização do valor dos bens no exterior
Codar torna sem efeito código de receita do Darf sobre sorteios de bingo
MTE comunica indisponibilidade dos serviços relacionados à aprendizagem no portal gov.br
Caixa revoga Ato sobre uso do FGTS, por optantes do Saque-Aniversário, no SIM Digital
Fixados pela Receita Federal os critérios para o monitoramento de grandes contribuintes
RFB disciplina a regularização de débitos confirmados por voto de qualidade no Carf