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Piso salarial da enfermagem deve ocorrer de forma regionalizada por negociação coletiva
STF reconhece omissão do Congresso sobre regulamentação de licença-paternidade
MF define limites para compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em janeiro/2024
RFB regulamenta a habilitação ao crédito fiscal de subvenção para investimento
Publicada a Lei que disciplina as apostas esportivas de quota fixa
Sancionada a Lei que institui crédito fiscal para implantação ou expansão de empreendimento
Alterado Ato sobre procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho
Caixa atualiza manual sobre uso do saque-aniversário em cessão ou alienação fiduciária
Fixado o valor do limite para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica em 2024
Fixadas regras para renovação do Cebas por entidade atuante na redução de demanda de drogas
Alterado Ato da RFB e PGFN sobre parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional
Receita Federal disciplina a autorregularização incentivada de tributos
Instituído protocolo para proteção de mulheres em estabelecimentos
MF altera Ato que fixa regras para ressarcimento de valores do PIS/Pasep
Divulgados feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais em 2024