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CGSN regulamenta o retorno ao Simples Nacional dos inadimplentes excluídos do Regime
MP que estabeleceu o recolhimento da contribuição sindical por meio de boleto perde a eficácia
Ministério da Justiça aperfeiçoa os procedimentos para recall de produtos e serviços
Alterado novamente o IPI de concentrados para preparação de bebidas
SRRF delimita o conceito de receita isenta da Cofins na instituição de educação imune
Receita de serviço de processamento de dados está sujeita ao regime não cumulativo de PIS/Cofins
Serviços de carregamento e descarregamento não constituem frete para crédito de PIS/Cofins
Multa por rescisão de contrato de representação comercial sofre retenção na fonte de 15%
Estabelecidas regras para aquisição e registro de armas de fogo e munição
Oferta de consignado a beneficiário do INSS antes do prazo fixado configura prática abusiva
Copes aprova novo leiaute e manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural
Governo estende o prazo para migração do Repetro para o Repetro-Sped
Receita retira a República de San Marino da relação de paraísos fiscais
Congresso promulga orçamento impositivo para emendas de bancada
Cosit dispõe sobre o crédito de IPI decorrente de parcelamento de débito vinculado a importação
Bacen divulga regras sobre demonstrações financeiras de consórcios e instituições de pagamento
Avaliação pelo MEP é obrigatória em empresas do lucro presumido conforme Lei 6.404
Entidade beneficente de assistência social, que atenda ao requisitos legais, é imune ao PIS/Pasep
Despesas com armazenagem e frete na venda de álcool não geram créditos de PIS/Cofins
Estabelecidas regras para a redução do Imposto de Importação de bens de capital e de informática
Regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos é atualizado pela ANTT
CVM altera diversas Instruções a fim de aperfeiçoar o procedimento de aplicação de multas
Promulgada alteração da Convenção entre Brasil e Dinamarca para evitar a dupla tributação