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Governo regulamenta o Repetro-Industrialização para incentivar a produção de petróleo e gás natural
ANTT divulga nova Resolução sobre o cálculo do Piso Mínimo de Frete
Encerrada a vigência da MP 876/2019 que simplifica o arquivamento de atos nas Juntas Comerciais
MP que liberou auxílio para beneficiários do BPC domiciliados em Brumadinho perde a eficácia
CFT fixa potência máxima de instalação que um técnico industrial pode exercer em suas funções
INSS autoriza execução do Programa para análise de benefícios com indícios de irregularidade
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
Portarias que tratam do repasse do desconto no preço do óleo diesel são revogadas
Alterada IN que estabelece as regras para informação de operações com criptoativos à RFB
Cade disciplina o procedimento administrativo para apuração de ato de concentração
Codefat aprova cronograma de pagamento do Abono do PIS/Pasep para o exercício 2019/2020
Governo institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado
Controle da provisão para perdas de estoques de livros deve ser apenas por registro contábil
Sancionada Lei que altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Alterado Decreto que reduz IR sobre remessas para o exterior
Reduzido o prazo para juntada de documentos digitais a dossiê digital de atendimento
Promulgada emenda que permite o acúmulo de cargos por militares
IPTU do imóvel locado não integra a base do IR mensal desde que corresponda à receita do mesmo ano
Despesa com vale-pedágio suportado pela transportadora de cargas gera crédito de PIS/Cofins
Alterado Ato que dispõe sobre controle e fiscalização em operações com produtos agropecuários
Secex dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações e certificados de exportação
Comitê Gestor extingue o agendamento da opção pelo Simples Nacional
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em julho/2019