Legislação Federal

• JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - Solução de Consulta - 176 - COSIT - 31/05/2019
  06/08/2019 - 16:50

  Cosit define tributação dos juros sobre o capital próprio pagos pela cooperativa de consumo

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• NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Portaria - 523 - SECINT - 02/08/2019
  06/08/2019 - 10:38

  Secretário de Comércio Exterior promove alterações na NCM

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• SOCIEDADE ANÔNIMA - Medida Provisória - 892 - 05/08/2019
  06/08/2019 - 08:54

  Publicações ordenadas pela Lei das S/A serão feitas na internet

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• MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 868 - CAIXA - 05/08/2019
  06/08/2019 - 08:43

  Caixa fixa normas referentes ao saque de até R$ 500,00 por conta do FGTS

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• AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO - Instrução - 610 - CVM - 05/08/2019
  06/08/2019 - 08:28

  CVM altera norma sobre atividade de Agente Autônomo de Investimento

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• BENEFÍCIO - Medida Provisória - 891 - 05/08/2019
  06/08/2019 - 08:04

  Governo altera Leis relativas à concessão, revisão e análise de benefícios

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• SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - CAIXA - 05/08/2019
  05/08/2019 - 09:09

  Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em agosto/2019

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• BACEN - Circular - 3956 - BACEN - 01/08/2019
  05/08/2019 - 08:48

  Bacen altera norma que regulamenta o boleto de pagamento

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• DENTISTA - Resolução - 212 - CFO - 25/07/2019
  02/08/2019 - 11:27

  CFO regulamenta o exercício da Odontologia em estabelecimentos diversos do consultório

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• ARQUITETOS E URBANISTAS - Resolução - 177 - CAU-BR - 31/07/2019
  02/08/2019 - 08:40

  CAU-BR altera norma sobre Registro de Responsabilidade Técnica

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• MÉDICO - Medida Provisória - 890 - 01/08/2019
  02/08/2019 - 07:58

  Governo institui o Programa Médicos pelo Brasil

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• REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Instrução Normativa - 1904 - RFB - 31/07/2019
  01/08/2019 - 10:07

  RFB dispõe sobre o acesso aos regimes aduaneiros especiais

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• INCENTIVO FISCAL - Decreto - 9947 - 31/07/2019
  01/08/2019 - 08:53

  Alterado Decreto que regulamenta os incentivos fiscais à inovação tecnológica

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• BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 3522 - MCTIC - 30/07/2019
  31/07/2019 - 09:40

  Aprovadas normas de comprovação de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação

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• SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 915 - SEPREVT - 30/07/2019
  31/07/2019 - 09:21

  SEPREVT aprova nova NR-1 e revoga a NR-2

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• CADASTRO DE ADIMPLENTES - Circular - 3955 - BACEN - 29/07/2019
  31/07/2019 - 09:13

  Disciplinado o registro de gestor de banco de dados de bons pagadores no Bacen

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• CADASTRO DE ADIMPLENTES - Resolução - 4737 - BACEN - 29/07/2019
  31/07/2019 - 09:11

  Bacen regulamenta o fornecimento de informação de adimplentes aos gestores de banco de dados

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• SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 916 - SEPREVT - 30/07/2019
  31/07/2019 - 08:49

  Norma que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos é atualizada

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• SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Instrução Normativa - 1 - SEPREVT - 30/07/2019
  31/07/2019 - 08:19

  Alterada IN que dispõe sobre Procedimento Especial para ação fiscal da NR 12

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• TERAPEUTA OCUPACIONAL - Resolução - 506 - COFFITO - 26/07/2019
  30/07/2019 - 08:29

  Coffito disciplina atuação do terapeuta ocupacional na brinquedoteca

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• REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 9031 - SRRF 9ª RF - 28/09/2018
  29/07/2019 - 17:31

  Frete internacional remetido a país com tributação favorecida tem incidência de 25% de IR

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• RETENÇÃO DO IMPOSTO - Solução de Consulta - 9032 - SRRF 9ª RF - 20/11/2018
  29/07/2019 - 17:11

  Importância paga a PJ pelo anunciante por veiculação de publicidade não tem retenção de IR

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• LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 9012 - SRRF 9ª RF - 23/05/2017
  29/07/2019 - 16:52

  SRRF esclarece o percentual de presunção do lucro presumido na atividade construção civil

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• RETENÇÃO DO IMPOSTO - Solução de Consulta - 9008 - SRRF 9ª RF - 20/03/2019
  29/07/2019 - 16:44

  Cabem aos Tribunais de Justiça a obrigação de reter e recolher o IR nos processos da Justiça Estadual

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• ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 9007 - SRRF 9ª RF - 01/03/2019
  29/07/2019 - 16:34

  Benefício da alíquota zero de PIS/Cofins se aplica à empresa tributada pelo regime cumulativo

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• DITR - Ato Declaratório Executivo - 15 - CODAC - 25/07/2019
  29/07/2019 - 09:04

  Codac aprova o programa multiplataforma ITR2019

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• MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 48 - CN - 26/07/2019
  29/07/2019 - 08:47

  MP sobre compra de passagens aéreas pela administração pública federal perde a eficácia

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• ESTAGIÁRIO - Resolução - 15 - CONTER - 22/07/2019
  29/07/2019 - 08:33

  Conter revoga e suspende normas sobre estágio na área das técnicas radiológicas

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• APURAÇÃO - Solução de Consulta - 9005 - SRRF 9ª RF - 12/02/2019
  26/07/2019 - 14:01

  SRRF esclarece apuração do PIS/Cofins da cooperativa agropecuária no lucro presumido

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• REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 9004 - SRRF 9ª RF - 31/01/2019
  26/07/2019 - 13:52

  Remessa de licença de comercialização de software configura pagamento de royalties tributável pelo IR/Fonte

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