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CGU regulamenta a responsabilização de PJ pela prática de atos lesivos à administração pública
Alterada a relação de serviços que podem ser realizados por meio de abertura de DDA
CFA dispõe sobre as atividades de supervisor de estágio nos campos da Administração
INSS institui a Estratégia Nacional de Atendimento Tempestivo
Coana altera procedimentos operacionais do despacho aduaneiro de remessas expressas
Promulgada alteração da Convenção entre Brasil e Noruega para evitar a dupla tributação
Alterada Lei que regula o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito
Atividade de psicologia e de consultas aplica 32% na presunção do lucro presumido
Gastos com frete e armazenagem na distribuição de GLP não geram créditos de PIS/Cofins
7ª RF esclarece a apuração de insumos de PIS/Cofins em gastos com trabalhador alocado
SRRF esclarece o tratamento tributário do IR na distribuição de prêmios em dinheiro ou bens
CGSN inclui motorista de aplicativo na relação de ocupações permitidas ao MEI
Caixa divulga novamente as normas relativas ao saque de até R$ 500,00 por conta do FGTS
Cosit examina uso de incentivo no transporte de gás com destino a pontos fora da área da Sudene
Atividade de importação e venda no atacado de vinhos é vedada ao Simples Nacional
Receita define os insumos passíveis de apuração de créditos de PIS/Cofins na produção de fubá
Aluguel de veículo pago por transportadora de cargas não gera créditos de PIS/Cofins
Alterada norma relativa ao monitoramento de lojas francas de fronteira
Alterada IN que trata das informações prestadas na e-Financeira para intercâmbio no padrão CRS
Atos relativos à filial em outra UF serão deferidos pela Junta Comercial da sede
Revogada norma do Drei sobre arquivamento de procurações públicas
INSS altera norma sobre análise de benefícios com indícios de irregularidade
SEPREVT dispõe sobre a renda mensal formal para fins de pensão por morte
Juros vencidos e não incorridos empregados pela credora no exterior se sujeita ao IR/Fonte
Valores pagos pela ré em ação judicial são indedutíveis na apuração do lucro real e da CSLL