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Legislação Federal
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FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Portaria - 1079 - SEPREVT - 25/09/201926/09/2019 - 08:55
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ABONO ANUAL - Resolução - 838 - CODEFAT - 24/09/201926/09/2019 - 08:33
Codefat estabelece procedimentos operacionais relativos ao Abono Salarial
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 150 - ANCINE - 23/09/201925/09/2019 - 14:22
Ancine publica nova Instrução Normativa sobre prestação de contas de projetos audiovisuais
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GADO - Instrução Normativa - 43 - Mapa - 24/09/201925/09/2019 - 13:15
Mapa altera o regulamento técnico para exportação de gado destinado ao abate ou à reprodução
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 1584 - RFB-PGFN - 19/09/201925/09/2019 - 09:32
Norma que disciplina o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional é alterada
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 250 - COSIT - 12/09/201925/09/2019 - 09:13
Cosit reexamina a tributação de PIS/Cofins na venda de veículo para a ZFM e o desvio de finalidade
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 61 - CN - 24/09/201925/09/2019 - 08:46
MP que restringe à internet as publicações ordenadas pela Lei das S/A é prorrogada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 60 - CN - 24/09/201925/09/2019 - 07:28
MP que altera Leis sobre concessão, revisão e análise de benefícios tem a vigência prorrogada
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1069 - SEPREVT - 23/09/201924/09/2019 - 09:20
Disciplinados os procedimentos relativos aos embargos e interdições
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1068 - SEPREVT - 23/09/201924/09/2019 - 09:01
Nova redação da NR-3, que dispõe sobre Embargo e Interdição, é aprovada
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1067 - SEPREVT - 23/09/201924/09/2019 - 08:49
SEPREVT altera a NR-28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1066 - SEPREVT - 23/09/201924/09/2019 - 08:27
NR-24 que trata das Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho tem nova redação
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1065 - SEPREVT - 23/09/201924/09/2019 - 08:12
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ACIDENTE DO TRABALHO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5739 - STF - 04/07/201723/09/2019 - 09:39
STF declara inconstitucional Lei do RJ sobre registro de acidente do trabalho em delegacia
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FOLHA DE PAGAMENTO - Ato Declaratório Interpretativo - 3 - RFB - 18/09/201923/09/2019 - 09:10
Receita Federal dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
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CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - Ato Declaratório Interpretativo - 2 - RFB - 18/09/201923/09/2019 - 08:59
RFB esclarece sobre a contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 13876 - 20/09/201923/09/2019 - 08:12
CLT e Lei de Benefícios da Previdência Social sofrem alterações
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Lei - 13874 - 20/09/201923/09/2019 - 08:03
Lei da Liberdade Econômica simplifica a abertura de empresas e altera a CLT
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 35 - Secex - 17/09/201920/09/2019 - 10:11
Secex estabelece critérios para redução tarifária na importação de diversos produtos
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CONTRIBUIÇÃO - Ato Declaratório Interpretativo - 1 - RFB - 18/09/201920/09/2019 - 09:05
Empresas sujeitas à CPRB estão isentas da contribuição de 20% sobre o 13º Salário de 2011
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 59 - CN - 19/09/201920/09/2019 - 08:36
Prorrogada a vigência da MP que institui o Programa Médicos pelo Brasil
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EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - Solução de Consulta - 251 - COSIT - 13/09/201919/09/2019 - 17:00
Dedução fiscal de propaganda eleitoral não aproveitada não pode ser compensada
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 83 - COSIT - 21/03/201919/09/2019 - 16:55
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 248 - COSIT - 20/08/201918/09/2019 - 11:14
Inexiste apuração de créditos de PIS/Cofins sobre insumos na atividade comercial
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ATIVIDADE RURAL - Ato Declaratório Executivo - 6 - COPES - 17/09/201918/09/2019 - 09:26
Aprovada nova versão do leiaute e do manual de preenchimento do LCDPR
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ISENÇÃO - Solução de Consulta - 243 - COSIT - 20/08/201917/09/2019 - 09:48
Entidade beneficente, devidamente certificada, não paga PIS/Cofins em qualquer modalidade
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 2024 - SECINT - 13/09/201916/09/2019 - 10:15
Alteradas as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 2023 - SECINT - 12/09/201916/09/2019 - 10:14
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 1683 - SECINT - 11/09/201916/09/2019 - 10:13
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 8 - COGEA - 13/09/201916/09/2019 - 09:47
Divulgado novo ato atualizando as regras para entrega de documentos digitais
