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Legislação Federal
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IBAMA - Portaria - 229 - IBAMA - 24/01/202031/01/2020 - 18:19
Ibama esclarece aprovação tácita de atos de liberação de atividade econômica
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 48 - MMA - 30/01/202031/01/2020 - 18:18
Fixados prazos para aprovação de liberação de atividade econômica pelo MMA
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INMETRO - Portaria - 35 - INMETRO - 29/01/202031/01/2020 - 18:16
Inmetro fixa os prazos para aprovação dos atos públicos de liberação de atividade econômica
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TRANSPORTE - Resolução - 5869 - ANTT - 30/01/202031/01/2020 - 10:53
Resolução que regulamenta o pagamento eletrônico de frete é alterada pela ANTT
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BACEN - Carta-Circular - 4001 - BACEN - 29/01/202031/01/2020 - 10:36
Bacen divulga a relação de operações passíveis de comunicação ao Coaf
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BACEN - Resolução - 4776 - BACEN - 29/01/202031/01/2020 - 10:32
Bacen simplifica a divulgação de demonstrações financeiras consolidadas
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BACEN - Resolução - 4777 - BACEN - 29/01/202031/01/2020 - 10:16
Alterada norma do Bacen sobre participação societária de instituição financeira no exterior
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 10219 - 30/01/202031/01/2020 - 09:46
Órgãos terão que divulgar ato fixando prazo para liberação de atividade econômica
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SALÁRIO MÍNIMO - Medida Provisória - 919 - 30/01/202031/01/2020 - 09:20
Governo eleva o valor do salário-mínimo para R$ 1.045,00 a partir de fevereiro de 2020
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Solução de Consulta - 5 - COSIT - 10/01/202030/01/2020 - 11:21
Incompatibilidade contábil operacional não desobriga entidade isenta da entrega da ECF e ECD
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 2541 - SEPREVT-SEDS - 29/01/202030/01/2020 - 09:16
Autorizada a antecipação de benefício para segurados de Municípios do Espírito Santo
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 365 - MCTIC - 29/01/202030/01/2020 - 08:45
Prorrogado o prazo de contestação aos pareceres sobre incentivos à inovação tecnológica
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CVM - Deliberação - 841 - CVM - 28/01/202029/01/2020 - 10:35
CVM esclarece posicionamento quanto ao prazo para liberação de atividade econômica
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RECOLHIMENTO - Portaria - 72 - CGSN-SE - 28/01/202029/01/2020 - 10:09
Prorrogado vencimento do Simples Nacional em quatro municípios do Espírito Santo
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DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 1 - COGEA - 27/01/202028/01/2020 - 11:04
Incluído novo serviço no Dossiê Digital de Atendimento a distância
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 251 - COSIT - 12/12/201828/01/2020 - 10:45
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IBAMA - Instrução Normativa - 3 - IBAMA - 23/01/202028/01/2020 - 10:42
Alterado prazo para uso do Sinaflor nas solicitações feitas a órgão municipal de meio ambiente
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 123 - MCIDADANIA - 27/01/202028/01/2020 - 10:18
Portaria disciplina a análise de projetos desportivos e paradesportivos
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 73 - DREI - 24/01/202027/01/2020 - 15:17
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 335 - ANVISA-DC - 27/01/202027/01/2020 - 11:52
Definidos os critérios e os procedimentos para a importação de produto derivado de Cannabis
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IBAMA - Instrução Normativa - 2 - IBAMA - 23/01/202027/01/2020 - 11:01
Ibama estende o prazo para solicitação de autorizações florestais por meio do módulo Autex
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 890 - CAIXA - 24/01/202027/01/2020 - 09:42
Caixa publica nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
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PROCURADORIA GERAL FEDERAL - Portaria Conjunta - 1 - SEPREVT-INSS-PGF - 24/01/202027/01/2020 - 09:30
Fixados os critérios para ressarcimento ao FRGPS nas ações regressivas propostas pela PGF
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BACEN - Circular - 3978 - BACEN - 23/01/202024/01/2020 - 09:59
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PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Portaria - 636 - PGFN - 09/01/202024/01/2020 - 09:23
PGFN disciplina a divulgação de informações relativas à DAU e do FGTS e seus devedores
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TRANSPORTE - Portaria - 19 - SUROC - 20/01/202023/01/2020 - 10:11
Portaria define o cadastramento da operação de transporte e a geração do código identificador
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 4 - MCIDADANIA - 17/01/202021/01/2020 - 11:38
IN que disciplina a captação de recursos por meio do Pronac é alterada
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CNPJ - Ato Declaratório Executivo - 1 - COCAD - 16/01/202017/01/2020 - 09:57
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 3 - Coana - 10/01/202016/01/2020 - 11:05
Estabelecidos procedimentos para a simplificação do Trânsito Aduaneiro
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 2 - Coana - 10/01/202016/01/2020 - 11:02
Coana dispõe sobre a recepção automática da declaração de Trânsito Aduaneiro
