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Legislação Federal
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 10240 - 12/02/202013/02/2020 - 10:15
Governo regulamenta o descarte de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 5001 - SRRF 5ª RF - 27/01/202013/02/2020 - 10:01
Fisco define os percentuais de presunção no suporte, produção e comercialização de software
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 4 - CN - 11/02/202012/02/2020 - 08:57
Prorrogada MP que alterou a CLT e instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1923 - RFB - 07/02/202011/02/2020 - 10:55
RFB promove alterações em disposições aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 3733 - SEPREVT - 10/02/202011/02/2020 - 09:33
Aprovada nova redação da NR-18 que trata do trabalho na indústria da construção
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APOSENTADORIA - Portaria - 3680 - SEPREVT - 10/02/202011/02/2020 - 09:21
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Portaria - 3659 - SEPREVT - 10/02/202011/02/2020 - 08:52
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CÂMBIO - Circular - 3982 - BACEN - 06/02/202010/02/2020 - 11:38
Ampliado o prazo máximo para pagamento antecipado de importação
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CHEQUE - Circular - 3981 - BACEN - 06/02/202010/02/2020 - 11:21
Cheque especial: Bacen define as informações que constarão no extrato da conta de depósitos
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SALÁRIO - Lei - 13979 - 06/02/202007/02/2020 - 10:04
Governo define que ausência ao serviço decorrente do coronavírus é falta justificada
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 5 - CODAC - 06/02/202007/02/2020 - 09:04
Codac institui código de Darf para recolhimento complementar de contribuição previdenciária
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CFT – CONSELHO FEDERAL DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS - Decreto - 10223 - 05/02/202006/02/2020 - 16:11
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 374 - Denatran - 04/02/202006/02/2020 - 11:04
Estabelecidos os requisitos para adesão ao programa de rotulagem veicular de segurança
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CFT – CONSELHO FEDERAL DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS - Decreto - 10229 - 05/02/202006/02/2020 - 09:46
Decreto regulamenta o desenvolvimento de produto com base em norma utilizada internacionalmente
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/02/202005/02/2020 - 14:08
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em fevereiro/2020
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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Portaria - 218 - RFB - 30/01/202005/02/2020 - 11:09
RFB prorroga vencimentos de tributos em determinados municípios do ES
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SELO DE CONTROLE - Ato - 1 - CN - 04/02/202005/02/2020 - 10:42
Prorrogada a vigência da MP que altera regras para confecção de selos de controle
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SEFIP - Instrução Normativa - 1922 - RFB - 04/02/202005/02/2020 - 09:27
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BACEN - Portaria - 106818 - BACEN - 03/02/202004/02/2020 - 13:09
Bacen fixa prazos para aprovação dos atos públicos de liberação de atividade econômica
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RECOLHIMENTO - Portaria - 73 - CGSN-SE - 03/02/202004/02/2020 - 10:16
Prorrogados vencimentos do Simples Nacional em municípios do ES atingidos por enchente
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FARMACÊUTICO - Resolução - 679 - CFF - 03/02/202004/02/2020 - 09:29
CFF dispõe sobre o exercício da profissão do farmacêutico nas operações logísticas
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 11 - CAMEX - 31/01/202003/02/2020 - 21:37
Alteradas as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 10 - CAMEX - 31/01/202003/02/2020 - 21:22
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Resolução - 9 - CAMEX - 31/01/202003/02/2020 - 21:12
Camex dispõe sobre a lista de autopeças isentas do imposto de importação
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ENGENHARIA GENÉTICA - Resolução Normativa - 25 - CTNBIO - 31/01/202003/02/2020 - 16:01
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TRANSPORTE - Portaria - 39 - SUROC - 31/01/202003/02/2020 - 11:04
Vigência da Portaria que disciplina a geração do CIOT é adiada para 16-3-2020
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ATIVIDADE RURAL - Ato Declaratório Executivo - 1 - COPES - 31/01/202003/02/2020 - 10:41
Aprovada versão 1.3 do leiaute e o manual de preenchimento do LCDPR
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ANVISA - Resolução - 336 - ANVISA - 30/01/202031/01/2020 - 18:24
Anvisa estabelece prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 808 - ANP - 30/01/202031/01/2020 - 18:22
ANP fixa prazo para aprovação dos atos públicos de liberação de atividade econômica
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 22 - ANM - 30/01/202031/01/2020 - 18:20
ANM fixa prazo para aprovação dos atos públicos de liberação de atividade econômica
