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Legislação Federal
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ANVISA - Resolução - 355 - ANVISA-DC - 23/03/202024/03/2020 - 07:33
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MÉDICO - Portaria - 467 - MS - 20/03/202023/03/2020 - 21:18
MS disciplina a telemedina para atendimento durante a pandemia
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 812 - ANP - 23/03/202023/03/2020 - 17:01
Flexibilizado o horário de funcionamento dos postos de combustíveis
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 543 - RFB - 20/03/202023/03/2020 - 16:22
Receita Federal estabelece regras temporárias de atendimento
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LICENCIAMENTO - Portaria - 18 - Secex - 20/03/202023/03/2020 - 11:11
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IBAMA - Instrução Normativa - 9 - IBAMA - 20/03/202023/03/2020 - 09:23
Ibama altera IN que regulamenta o cadastro de atividades potencialmente poluidoras
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MULTA - Portaria - 14 - SENACON - 19/03/202023/03/2020 - 09:21
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ANTT - Resolução - 5876 - ANTT - 20/03/202023/03/2020 - 09:19
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BACEN - Circular - 3991 - BACEN - 19/03/202023/03/2020 - 09:16
Bacen ajusta horários de atendimento ao público nas agências bancárias
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 541 - RFB-PGFN - 20/03/202023/03/2020 - 09:13
Alterada norma que disciplina o parcelamento junto à Fazenda Nacional
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CONTRIBUIÇÃO - Portaria - 230 - INSS - 20/03/202023/03/2020 - 09:12
Disciplinada complementação da contribuição no caso de remuneração inferior ao limite mínimo
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UNIDADES DO INSS - Portaria - 412 - INSS - 20/03/202023/03/2020 - 09:11
INSS adota medidas para manutenção de direitos dos segurados e beneficiários
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MEDIDA PROVISÓRIA - Medida Provisória - 927 - 22/03/202023/03/2020 - 09:08
Coronavírus: definidas medidas trabalhistas para preservação do emprego e da renda
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SAÚDE - Decreto - 10282 - 20/03/202023/03/2020 - 09:00
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SAÚDE - Decreto - 10282 - 20/03/202023/03/2020 - 08:59
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TRABALHADORES - Medida Provisória - 926 - 20/03/202023/03/2020 - 08:56
Vedada restrição à circulação de trabalhador que afete o funcionamento de atividades essenciais
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SALÁRIO - Portaria - 454 - MS - 20/03/202023/03/2020 - 08:55
Coronavírus: falta justificada por isolamento é estendida às pessoas da mesma residência
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 10285 - 20/03/202023/03/2020 - 08:13
Governo reduz temporariamente a alíquota do IPI de diversos produtos
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria Conjunta - 7806 - SEPREVT - 18/03/202020/03/2020 - 09:29
Suspenso o atendimento presencial nas unidades da Secretaria de Trabalho
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UNIDADES DO INSS - Portaria - 8024 - SEPREVT-INSS - 19/03/202020/03/2020 - 09:09
INSS atenderá segurados e beneficiários pelos canais remotos em razão do Coronavírus
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BENEFÍCIO - Portaria - 221 - INSS - 18/03/202020/03/2020 - 09:08
INSS disciplina a antecipação de benefícios a segurados domiciliados em Municípios do ES e SP
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ANVISA - Resolução - 350 - ANVISA-DC - 19/03/202020/03/2020 - 08:09
Anvisa flexibiliza temporariamente a comercialização de produtos antissépticos
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 16 - Secex - 18/03/202019/03/2020 - 11:40
Secex concede licença especial de exportação para produtos de combate à Covid-19
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 106 - INSS - 18/03/202019/03/2020 - 09:58
Alterada norma sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimo e cartão de crédito
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ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Decreto - 10279 - 18/03/202019/03/2020 - 09:48
Alterado ato que simplifica atendimento nos serviços públicos
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DOCUMENTOS - Decreto - 10278 - 18/03/202019/03/2020 - 09:46
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Medida Provisória - 925 - 18/03/202019/03/2020 - 09:45
MP estabelece prazo de reembolso de passagens aéreas em razão da Covid-19
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 330 - MC - 18/03/202019/03/2020 - 09:28
MC adia cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão do BPC
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PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Portaria - 7821 - PGFN - 18/03/202019/03/2020 - 08:55
PGFN suspende prazos e procedimentos fiscais em decorrência do coronavírus
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 7820 - PGFN - 18/03/202019/03/2020 - 08:33
Procuradoria estabelece regras extraordinárias para a transação tributária
