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Fixadas medidas para cobrança de débitos da dívida ativa da União em face do Covid-19
Prorrogados os prazos de recolhimento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional
INSS suspende atendimento não programado em razão do Coronavírus
INSS antecipa benefícios aos segurados domiciliados em Municípios do ES e de SP
CVM regulamenta as aquisições de debêntures de própria emissão
Alteradas normas aplicáveis ao despacho aduaneiro de importação
Camex desonera temporariamente as importações de produtos para combate à pandemia do Covid-19
CNPS faz recomendações ao INSS relativas ao empréstimo consignado
INSS dispõe sobre nova versão do Sistema Nacional de Informações de Registros Civis
Coronavírus: INSS interrompe rotinas de atualização e manutenção de benefícios
ANP aprova novo regulamento do transporte aquaviário a granel de petróleo e derivados
CFT determina o registro das empresas de sistemas de refrigeração e de ar condicionado
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
Alterado o regulamento sobre o tratamento favorecido para ME e EPP nas contratações públicas
Autorizada a antecipação de benefício para segurados do Município de Guarujá - SP
Factoring: Coaf altera norma de prevenção à lavagem de dinheiro
Estabelecidas normas de proteção aos consumidores nas operações de comércio eletrônico
Susep estabelece novas normas para o parcelamento de débitos
Estabelecidas novas regras complementares para contas de depósito
Alterada norma que dispõe sobre o reinvestimento em atividades de pesquisa do setor de informática
Instituídos códigos de Darf para recolhimento de participação da União em loterias
Divulgada norma sobre utilização de certificado digital para a transmissão do Caged
Fixado em R$ 23,54 o valor da UPC para o 2º trimestre de 2020