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Legislação Federal
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READMISSÃO EM CURTO PRAZO - Portaria - 16655 - SEPREVT - 14/07/202014/07/2020 - 12:49
Coronavírus: disciplinada hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa
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SALÁRIO-MATERNIDADE - Portaria Conjunta - 15 - DIRBEN-PFE-INSS - 13/07/202014/07/2020 - 09:16
Fixadas normas sobre concessão de salário-maternidade às índias Guarani
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria Conjunta - 1178 - RFB-PGFN - 13/07/202014/07/2020 - 08:21
Covid-19: Prorrogados prazos de validade de certidões negativas e positivas de débitos
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JORNADA DE TRABALHO - Decreto - 10422 - 13/07/202014/07/2020 - 08:21
Prorrogados prazos para celebrar acordos de redução de jornada e suspensão de contrato
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 2801 - MCTI - 10/07/202013/07/2020 - 09:22
Estabelecidas normas para o reinvestimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação
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INCENTIVO FISCAL - Resolução - 200 - ANCINE - 09/07/202013/07/2020 - 08:23
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APOSENTADORIA - Portaria - 16382 - SEPREVT - 10/07/202013/07/2020 - 08:21
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria Conjunta - 268 - SUFRAMA - 09/07/202010/07/2020 - 09:50
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 530 - CRMV-GO - 19/06/202010/07/2020 - 09:20
CRMV-GO altera Ato sobre responsabilidade técnica e do Médico Veterinário e do Zootecnista
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 438 - MC - 09/07/202010/07/2020 - 08:23
MC divulga calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 34 - COFIS - 08/07/202010/07/2020 - 07:58
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 333 - PGF - 09/07/202010/07/2020 - 07:28
Regulamentada pela PGF a transação para regularização de débitos com autarquias e fundações federais
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1964 - RFB - 08/07/202009/07/2020 - 09:41
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ARQUITETOS E URBANISTAS - Resolução - 190 - CAU-BR - 22/05/202009/07/2020 - 09:36
CAU-BR altera norma sobre RRT e CAT para arquitetos e urbanistas
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 77 - CN - 08/07/202009/07/2020 - 08:40
Prorrogada a vigência da MP que trata do exercício da profissão do aeronauta
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 1248 - MDR - 29/04/202009/07/2020 - 08:31
Prorrogado o prazo para aplicação de recursos em incentivos fiscais regionais
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Lei - 14023 - 08/07/202009/07/2020 - 08:25
Coronavírus: fixadas medidas para preservação da saúde e da vida de profissionais essenciais
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria - 2796 - MCTI - 30/06/202009/07/2020 - 07:42
MCTI divulga norma sobre a declaração para fruição do credito financeiro no Padis
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 249 - AGU - 08/07/202009/07/2020 - 07:18
AGU divulga norma para a transação de débitos com autarquias e fundações federais
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CVM - Deliberação - 859 - CVM - 07/07/202008/07/2020 - 08:06
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UNIDADES DO INSS - Portaria Conjunta - 27 - SEPREVT-INSS - 07/07/202008/07/2020 - 07:39
Prazos para atendimento remoto e presencial no INSS são prorrogados
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BENEFÍCIO - Lei - 14020 - 06/07/202007/07/2020 - 08:19
MP que fixou medidas trabalhistas para preservação do emprego e da renda é convertida em Lei
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CNPJ - Instrução Normativa - 1963 - RFB - 03/07/202007/07/2020 - 08:11
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/07/202006/07/2020 - 08:05
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em julho/2020
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 107 - 02/07/202003/07/2020 - 11:42
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Solução de Divergência - 1 - COSIT - 29/06/202003/07/2020 - 10:01
Cosit esclarece sobre a admissão de mercadorias nacionalizadas no regime aduaneiro de Drawback
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COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Portaria - 15829 - SEPREVT - 02/07/202003/07/2020 - 09:19
Normatizada a operacionalização da compensação financeira entre regimes de previdência
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 15797 - SEPREVT - 02/07/202003/07/2020 - 08:38
Fixadas medidas para inspeção de vaso de pressão, tubulação e tanque de armazenamento
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AUXÍLIO-DOENÇA - Decreto - 10413 - 02/07/202003/07/2020 - 08:20
Governo autoriza o INSS a prorrogar o período das antecipações do BPC e do Auxílio-Doença
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Portaria - 260 - ME - 01/07/202003/07/2020 - 08:18
Regulamentada a divulgação de resultado empatado em processo fiscal no Carf
