Legislação Federal

• AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria Conjunta - 6 - MC-INSS - 06/08/2020
  07/08/2020 - 08:28

  Alterada norma sobre antecipação do Auxílio Emergencial aos requerentes do BPC

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• INMETRO - Portaria - 257 - INMETRO - 05/08/2020
  07/08/2020 - 07:32

  Revogados 57 atos do Inmetro de deixarem de produzir efeitos

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• CVM - Resolução - 2 - CVM - 06/08/2020
  07/08/2020 - 07:29

  CVM revoga atos que perderam eficácia

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• DÉBITOS - Portaria - 18731 - PGFN - 06/08/2020
  07/08/2020 - 07:15

  PGFN regulamenta a transação excepcional de débitos apurados no Simples Nacional

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• MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 101 - CN - 05/08/2020
  06/08/2020 - 08:22

  MP sobre transferência do Fundo PIS-Pasep e saque emergencial do FGTS perde a eficácia

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• PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Portaria - 294 - ME - 04/08/2020
  06/08/2020 - 07:36

  Ministério da Economia institui o Sistema Eletrônico de Informações

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• FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Lei - 14034 - 05/08/2020
  06/08/2020 - 07:25

  Sancionada lei que prevê prazo de reembolso de passagens aéreas em razão da Covid-19

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• DÉBITO - Lei Complementar - 174 - 05/08/2020
  06/08/2020 - 07:04

  Lei permite a renegociação de débitos apurados no regime do Simples Nacional

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• DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 37 - Coana - 04/08/2020
  05/08/2020 - 09:22

  Administração Aduaneira dispõe sobre a utilização de código para uso no Siscomex

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• SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/08/2020
  05/08/2020 - 08:38

  Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em agosto/2020

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• BENEFÍCIO - Portaria - 18560 - SEPREVT - 04/08/2020
  05/08/2020 - 08:14

  SEPREVT altera norma sobre o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

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• DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 5 - COGEA - 31/07/2020
  04/08/2020 - 07:40

  Autorizado novo serviço com acesso Gov.br para o DDA

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• RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Instrução Normativa - 1970 - RFB - 31/07/2020
  04/08/2020 - 07:34

  RFB prorroga flexibilização na recepção de documentos nos serviços emergenciais

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• AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Portaria - 453 - MC - 31/07/2020
  03/08/2020 - 09:18

  MC divulga novo cronograma de pagamentos e saques do auxílio emergencial de R$ 600,00

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• ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 41 - ANM - 31/07/2020
  03/08/2020 - 08:27

  ANM mantém suspensão de prazos minerários até final de agosto

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• BACEN - Resolução - 4842 - BACEN - 30/07/2020
  03/08/2020 - 08:12

  Atualizada norma contábil para registro de ativos e passivos fiscais de instituições financeiras

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• CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR - Resolução - 4841 - BACEN - 30/07/2020
  03/08/2020 - 07:56

  Alterado o limite de apresentação da Declaração CBE

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• DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 4 - COGEA - 31/07/2020
  03/08/2020 - 07:51

  Cogea disponibiliza novo serviço no DDA e disciplina procedimentos

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• MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 531 - CRMV-GO - 28/07/2020
  31/07/2020 - 08:54

  CRMV-GO revoga Ato sobre responsabilidade técnica do Médico Veterinário e do Zootecnista

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• DARF - Ato Declaratório Executivo - 2 - CODAR - 30/07/2020
  31/07/2020 - 08:29

  Codar institui códigos de Darf para o recolhimento de contribuições facultativas

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• MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 93 - CN - 30/07/2020
  31/07/2020 - 08:03

  Publicada perda da eficácia da MP 928 que revogou a suspensão do contrato prevista na MP 927

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• MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 92 - CN - 30/07/2020
  31/07/2020 - 08:01

  CN formaliza o encerramento da vigência da MP 927/2020

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• DARF - Ato Declaratório Executivo - 1 - CODAR - 30/07/2020
  31/07/2020 - 07:59

  Criado código do Darf para multas da EFD-Reinf

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• RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 4105 - RFB - 30/07/2020
  31/07/2020 - 07:42

  Receita adia outra vez regras temporárias de atendimento e de suspensão de cobrança de débitos

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• PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Portaria - 18176 - PGFN - 30/07/2020
  31/07/2020 - 07:21

  PGFN prorroga novamente suspensão dos atos de cobrança e de adesão à transação extraordinária

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• IOF - Instrução Normativa - 1969 - RFB - 28/07/2020
  30/07/2020 - 07:18

  Receita consolida regras para cálculo do IOF

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• UNIDADES DO INSS - Portaria Conjunta - 36 - SEPREVT-INSS - 28/07/2020
  29/07/2020 - 08:52

  Prazos para atendimento remoto e presencial no INSS são prorrogados novamente

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• ANVISA - Resolução - 407 - ANVISA-DC - 23/07/2020
  29/07/2020 - 08:25

  Anvisa revoga 45 normas consideradas obsoletas

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• VARIAÇÃO MONETÁRIA - Lei - 14031 - 28/07/2020
  29/07/2020 - 07:49

  Sancionada Lei que estabelece tratamento tributário das operações de hedge de investimento dos bancos no exterior

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• SOCIEDADE ANÔNIMA - Lei - 14030 - 28/07/2020
  29/07/2020 - 07:41

  Aprovada Lei que prorroga, excepcionalmente, os prazos de realização de assembleias de sociedades

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