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SEAE estabelece norma para envio de informações pelas entidades
PGF estende suspensão temporária na cobrança de dívida com autarquias e fundações federais
Promulgado dispositivo da Lei que disciplina a importação de materiais sem registro na Anvisa
CVM ajustada norma sobre a realização de assembleia das companhias abertas
RFB altera norma sobre tributação de lucros auferidos no exterior por PJ domiciliada no País
Alterada lista de atividades autorizadas permanentemente para trabalho aos domingos e feriados
Prorrogada a vigência da MP que alterou a Lei que aprovou incentivos para o setor automotivo
Estabelecidos critérios de distribuição da cota municipal do ICMS
Divulgada a classificação de risco para atividades de importação e exportação
Criados novos serviços nos canais remotos de atendimento relativos aos Acordos Internacionais
MC divulga cronograma de pagamentos e saques do auxílio emergencial de R$ 600,00
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação
Estabelecidos os requisitos para apresentação e aprovação de projetos para o setor automotivo
BCB disciplina normas relativas ao Programa Emergencial de Suporte a Empregos
Codefat suspende eficácia de dispositivo que fixa prazo para requerer o Seguro-Desemprego
Governo dispõe sobre o recebimento do auxílio emergencial pelo segurado especial
Coronavírus: MP fixou medidas temporárias no âmbito do setor portuário é convertida em Lei
Governo Federal revoga decretos que deixaram de produzir efeitos
Prorrogados prazos para celebrar acordos de redução de jornada e suspensão de contrato
Caixa atualiza versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS
Caixa atualiza o Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS
Disciplinada a antecipação de um salário-mínimo mensal ao requerente do auxílio-doença
Prazos para atendimento remoto e presencial no INSS são prorrogados
Previc consolida normas contábeis das entidades fechadas de previdência complementar
MC prorroga prazos relativos à certificação das Ebas e à bloqueio e suspensão do BPC
Estabelecidas novas regras sobre assinaturas eletrônicas em documentos públicos