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Legislação do Estado: SP
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INFRAÇÃO - Comunicado - 42 - DA - 01/06/201502/06/2015 - 09:35
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 41 - DA - 01/06/201502/06/2015 - 09:33
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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IMUNIDADE - Decreto - 56141 - 29/05/201501/06/2015 - 10:33
Prefeito de São Paulo dispõe sobre a Declaração de Imunidade Tributária
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 98 - SF - 30/05/201501/06/2015 - 10:29
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 7 - CAT - 27/05/201529/05/2015 - 09:36
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 57 - CAT - 28/05/201529/05/2015 - 09:31
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LICENCIAMENTO - Decreto - 61271 - 26/05/201527/05/2015 - 10:37
Prorrogado prazo para solicitação da Licença de Operação para empreendimentos de aquicultura
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 61268 - 21/05/201522/05/2015 - 11:26
Governador suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 5-6-2015
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 56 - CAT - 18/05/201519/05/2015 - 10:39
Alterados valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 6 - SF/SUREM - 13/05/201515/05/2015 - 10:48
Secretaria de Finanças disciplina a inclusão de débitos nos programas de parcelamento
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INFRAÇÃO - Comunicado - 40 - DA - 11/05/201512/05/2015 - 11:34
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 39 - DA - 11/05/201512/05/2015 - 11:25
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 38 - DA - 11/05/201512/05/2015 - 11:18
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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MÁQUINA E EQUIPAMENTO AGRÍCOLA - Resolução - 21 - SF - 27/03/201511/05/2015 - 08:30
Fazenda dispõe sobre a transferência de crédito na aquisição de máquinas e equipamentos industriais
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE MOBILIÁRIO - Instrução Normativa - 5 - SF/SUREM - 06/05/201507/05/2015 - 11:09
Fixados novos procedimentos de cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 15826 - 06/05/201507/05/2015 - 10:44
Governo dispõe sobre restrição na comercialização de aparelhos eletrônicos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 56097 - 05/05/201506/05/2015 - 11:37
Prefeito regulamenta a remissão de débitos do IPTU do exercício de 2014
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 54 - CAT - 05/05/201506/05/2015 - 11:08
Alterado Ato que disciplina o regime especial para prestadoras de serviços de telecomunicações
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Portaria - 53 - CAT - 05/05/201506/05/2015 - 10:48
Fazenda altera o regime especial para empresas de telecomunicação
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Portaria - 52 - CAT - 05/05/201506/05/2015 - 10:33
Alteras disposições do regime especial para prestadoras de serviço de telecomunicações
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 51 - CAT - 05/05/201506/05/2015 - 10:28
CAT altera normas para concessão de regime especial nas operações com cana-de-açúcar
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INFRAÇÃO - Comunicado - 36 - DA - 04/05/201505/05/2015 - 12:02
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 35 - DA - 04/05/201505/05/2015 - 11:59
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 34 - DA - 04/05/201505/05/2015 - 11:55
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 33 - DA - 04/05/201505/05/2015 - 11:53
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 56083 - 30/04/201504/05/2015 - 11:35
Reaberto o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 80 - SF - 30/04/201530/04/2015 - 11:37
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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RECOLHIMENTO - Decreto - 61247 - 29/04/201530/04/2015 - 11:22
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 6 - CAT - 28/04/201529/04/2015 - 11:06
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 4 - SF/SUREM - 24/04/201527/04/2015 - 15:11
Secretaria de Finanças dispõe sobre as regras do PPI - Programa de Parcelamento Incentivado
