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Legislação do Estado: SP
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INFRAÇÃO - Comunicado - 64 - DA - 10/08/201611/08/2016 - 10:11
Secretaria de Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 63 - DA - 10/08/201611/08/2016 - 10:09
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 62 - DA - 10/08/201611/08/2016 - 10:07
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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RECOLHIMENTO - Decreto - 62142 - 10/08/201611/08/2016 - 10:01
Fixado prazo especial para recolhimento do ICMS de negócios firmados no ENACAB
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 87 - CAT - 05/08/201609/08/2016 - 10:19
CAT fixa valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas
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INFRAÇÃO - Comunicado - 60 - DA - 01/08/201602/08/2016 - 17:13
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 59 - DA - 01/08/201602/08/2016 - 17:11
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 58 - DA - 01/08/201602/08/2016 - 17:05
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 57 - DA - 01/08/201602/08/2016 - 17:03
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 187 - SF - 29/07/201601/08/2016 - 12:01
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 85 - CAT - 29/07/201601/08/2016 - 11:58
Fixada base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos
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ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 84 - CAT - 29/07/201601/08/2016 - 11:54
CAT altera regras para emissão e escrituração de documentos relativos à energia elétrica
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ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 83 - CAT - 29/07/201601/08/2016 - 11:49
Alterada norma da declaração de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 14 - CAT - 25/07/201626/07/2016 - 10:58
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DIFERIMENTO - Decisão Normativa - 2 - CAT - 25/07/201626/07/2016 - 10:49
CAT esclarece sobre o diferimento do ICMS na fabricação de aguardente
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 18 - SF/SUREM - 22/07/201625/07/2016 - 12:11
Dispensada a comunicação eletrônica para a notificação do IPTU
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SAÚDE - Lei - 16519 - 22/07/201625/07/2016 - 12:09
Município de São Paulo estabelece normas para evitar a propagação da dengue
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VEÍCULO - Lei - 16286 - 18/07/201619/07/2016 - 10:09
Estado dispõe sobre a destinação de veículos apreendidos, removidos ou abandonados
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CADASTRO - Portaria - 78 - CAT - 13/07/201619/07/2016 - 10:03
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CADASTRO - Portaria - 78 - CAT - 13/07/201614/07/2016 - 11:39
Sefaz passa a exigir cópias dos Relatórios de Impressão de Pastas e Fichas da ECF
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INFRAÇÃO - Comunicado - 56 - DA - 11/07/201612/07/2016 - 09:50
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 55 - DA - 11/07/201612/07/2016 - 09:45
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 54 - DA - 11/07/201612/07/2016 - 09:42
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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TRANSPORTE - Decreto - 57114 - 06/07/201607/07/2016 - 10:17
Táxi Preto: Estabelecidas novas regras para idade máxima do veículo
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 17 - SF/SUREM - 05/07/201606/07/2016 - 10:24
Secretaria de Finanças dispõe sobre a inclusão de débitos nos programas de parcelamento
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VEÍCULO - Decreto - 57106 - 04/07/201605/07/2016 - 10:20
Prefeitura estabelece normas para remoção, guarda, liberação e leilão de veículos apreendidos
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INFRAÇÃO - Comunicado - 52 - DA - 01/07/201604/07/2016 - 09:41
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 51 - DA - 01/07/201604/07/2016 - 09:37
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 50 - DA - 01/07/201604/07/2016 - 09:33
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 49 - DA - 01/07/201604/07/2016 - 09:32
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
