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Legislação do Estado: SP
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INFRAÇÃO - Comunicado - 74 - DA - 03/10/201604/10/2016 - 10:57
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 73 - DA - 03/10/201604/10/2016 - 10:55
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 101 - CAT - 27/09/201628/09/2016 - 12:16
CAT dispõe sobre o preenchimento do CEST na emissão da NFC-e
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ISENÇÃO - Portaria - 99 - CAT - 27/09/201628/09/2016 - 12:13
Alterada norma de reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículos para deficientes
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 100 - CAT - 27/09/201628/09/2016 - 11:48
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Instrução Normativa - 19 - SF/SUREM - 22/09/201623/09/2016 - 09:23
Prorrogada a vigência do Ato que aprovou a Declaração Eletrônica da COSIP
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 16 - CAT - 21/09/201623/09/2016 - 09:16
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Portaria - 31 - SEL-G - 21/09/201621/09/2016 - 10:06
Estabelecimentos deverão informar sobre a instalação de decorações para festas de fim de ano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 98 - CAT - 19/09/201620/09/2016 - 10:07
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CADASTRO - Decreto - 62189 - 19/09/201620/09/2016 - 10:03
Governo regulamenta a cassação da inscrição do contribuinte que vender produto roubado
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 97 - 16/09/201619/09/2016 - 09:13
CAT dispõe sobre o cadastro de empresas desenvolvedoras de programas de computador
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FISCALIZAÇÃO - Comunicado - 0 - SF/SUREM - 14/09/201614/09/2016 - 10:31
Fiscalização utilizará o DEC para se comunicar com o contribuinte
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INFRAÇÃO - Comunicado - 72 - DA - 12/09/201613/09/2016 - 10:53
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 71 - DA - 12/09/201613/09/2016 - 10:48
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 70 - DA - 12/09/201613/09/2016 - 10:46
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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BANCA DE JORNAL E REVISTA - Lei - 16542 - 09/09/201612/09/2016 - 09:09
Alteradas as regras para funcionamento de bancas de jornal no Município de São Paulo
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 95 - CAT - 02/09/201605/09/2016 - 09:28
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INFRAÇÃO - Comunicado - 68 - DA - 01/09/201602/09/2016 - 12:03
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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INFRAÇÃO - Comunicado - 67 - DA - 01/09/201602/09/2016 - 11:58
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 66 - DA - 01/09/201602/09/2016 - 11:50
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 65 - DA - 01/09/201602/09/2016 - 11:45
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 94 - CAT - 31/08/201601/09/2016 - 12:00
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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REGULAMENTO - Decreto - 62170 - 31/08/201601/09/2016 - 11:52
Governo mantém a possibilidade de geração de crédito acumulado de ICMS por abatedores de aves
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 93 - CAT - 30/08/201631/08/2016 - 11:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 92 - CAT - 30/08/201631/08/2016 - 11:39
CAT fixa a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 15 - CDA - 26/08/201629/08/2016 - 11:32
Fixados procedimentos para emissão da Guia de Trânsito Animal para aves
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 15 - CAT - 25/08/201626/08/2016 - 09:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 90 - CAT - 19/08/201622/08/2016 - 09:06
Alterados valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 89 - CAT - 18/08/201619/08/2016 - 08:56
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EDIFICAÇÃO - Decreto - 57206 - 11/08/201612/08/2016 - 10:25
Alterado Ato que dispõe sobre a expedição eletrônica de alvará para residências unifamiliares
