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Legislação do Estado: SP
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 62301 - 08/12/201609/12/2016 - 06:49
Governador dispõe sobre o expediente no período de festas de fim de ano
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Instrução Normativa - 29 - SF/SUREM - 06/12/201607/12/2016 - 10:40
Apresentação de impugnação de lançamentos tributários será feita por meio de aplicativo
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INFRAÇÃO - Comunicado - 92 - DA - 01/12/201602/12/2016 - 09:34
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 91 - DA - 01/12/201602/12/2016 - 09:30
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 90 - DA - 01/12/201602/12/2016 - 09:27
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 89 - DA - 01/12/201602/12/2016 - 09:24
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 338 - SF - 01/12/201601/12/2016 - 10:35
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 20 - CAT - 25/11/201628/11/2016 - 09:18
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 28 - SF/SUREM - 24/11/201625/11/2016 - 11:54
Fisco dispõe sobre o SAT-ISS - Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Decisão Normativa - 8 - CAT - 24/11/201625/11/2016 - 11:41
Fisco esclarece sobre os CFOP’s aplicáveis nas remessas para industrialização por encomenda
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ALÍQUOTA - Decisão Normativa - 7 - CAT - 24/11/201625/11/2016 - 11:37
Aprovado o entendimento da alíquota do ICMS aplicável em operações interestaduais
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DIFERIMENTO - Decisão Normativa - 6 - CAT - 24/11/201625/11/2016 - 11:33
CAT dispõe sobre a aplicabilidade do diferimento do ICMS nas operações com madeira
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DÉBITO FISCAL - Decisão Normativa - 5 - CAT - 24/11/201625/11/2016 - 11:29
Fixado entendimento acerca da incidência dos juros de mora sobre débito fical vencido
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ITCMD - Decisão Normativa - 4 - CAT - 24/11/201625/11/2016 - 11:26
Fisco esclarece sobre a doação realizada por companheiros no regime de comunhão parcial ou universal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 111 - CAT - 24/11/201625/11/2016 - 11:24
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com papel
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Instrução Normativa - 26 - SF/SUREM - 17/11/201621/11/2016 - 09:49
Alteradas normas relativas à Declaração Tributária de Conclusão de Obra
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 25 - SF/SUREM - 11/11/201614/11/2016 - 08:59
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Instrução Normativa - 24 - SF/SUREM - 10/11/201611/11/2016 - 11:21
Prefeitura de São Paulo disciplina o Cadastro de Obras de Construção Civil
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INFRAÇÃO - Comunicado - 88 - DA - 10/11/201611/11/2016 - 10:02
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 87 - DA - 10/11/201611/11/2016 - 10:00
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 86 - DA - 10/11/201611/11/2016 - 09:58
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - Portaria - 109 - CAT - 10/11/201611/11/2016 - 09:52
Estabelecidas normas para os pedidos de isenção e imunidade do ITCMD
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 108 - CAT - 10/11/201611/11/2016 - 09:45
CAT dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão do Cupom Fiscal Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 107 - CAT - 10/11/201611/11/2016 - 09:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 106 - CAT - 10/11/201611/11/2016 - 09:38
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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CADASTRO - Instrução Normativa - 23 - SF/SUREM - 09/11/201610/11/2016 - 10:48
Alteradas normas relativas à inscrição e atualização no cadastro de contribuintes
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NÃO INCIDÊNCIA - Parecer Normativo - 4 - SF - 09/11/201610/11/2016 - 10:43
Fisco esclarece sobre a não incidência do ISS sobre as exportações de serviço
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 105 - CAT - 09/11/201610/11/2016 - 10:12
CAT dispõe sobre o regime especial para prestadoras de serviços de telecomunicações
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 22 - SF - 07/11/201608/11/2016 - 10:37
Fisco dispõe sobre as decisões administrativas fiscais comunicadas por meio do DEC
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 62250 - 04/11/201607/11/2016 - 08:01
SP estende a condição de substituto tributário à empresa que realiza comércio eletrônico
