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Legislação do Estado: SP
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IPVA - Portaria - 120 - CAT - 26/12/201627/12/2016 - 10:17
Fisco modifica normas aplicáveis à redução da alíquota do IPVA para locadoras de veículos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 119 - CAT - 26/12/201627/12/2016 - 10:14
Fixados os valores da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 118 - CAT - 26/12/201627/12/2016 - 10:07
Fixados valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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CADASTRO - Portaria - 117 - CAT - 26/12/201627/12/2016 - 10:04
Alteradas normas relativas ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais
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CADASTRO - Decreto - 57561 - 22/12/201623/12/2016 - 09:20
Procedimento simplificado para abertura de empresas entrará em vigor a partir de 28-3-2017
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 116 - CAT - 22/12/201623/12/2016 - 09:08
CAT fixa os valores da substituição tributária nas operações com água mineral
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PAUTA FISCAL - Portaria - 115 - CAT - 22/12/201623/12/2016 - 09:03
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com revestimentos cerâmicos
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 33 - SF/SUREM - 19/12/201621/12/2016 - 10:32
Fisco dispõe sobre a suspensão da autorização para emissão da NFS-e
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Instrução Normativa - 32 - SF - 19/12/201621/12/2016 - 10:24
Estabelecidos os procedimentos para preenchimento declaração relativa ao IPTU
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Comunicado - 20 - CAT - 20/12/201621/12/2016 - 10:11
Fixados os valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos e de Defesa Agropecuária
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 102 - DA - 19/12/201620/12/2016 - 10:52
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IPVA - Comunicado - 101 - DA - 19/12/201620/12/2016 - 10:51
Fazenda divulga tabela prática para atualização de débitos do IPVA
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 100 - DA - 19/12/201620/12/2016 - 10:50
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Comunicado - 99 - DA - 19/12/201620/12/2016 - 10:48
Divulgado o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2017
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Comunicado - 98 - DA - 19/12/201620/12/2016 - 10:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 114 - CAT - 19/12/201620/12/2016 - 10:37
CAT dispõe sobre a inaplicabilidade da substituição tributária nas operações com sucatas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 113 - CAT - 19/12/201620/12/2016 - 10:34
Alteradas disposições relativas ao ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 112 - CAT - 19/12/201620/12/2016 - 10:32
Fazenda altera normas relativas à Escrituração Fiscal Digital
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 62315 - 16/12/201619/12/2016 - 10:58
Prorrogado prazo para utilização de créditos acumulados de ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 62314 - 16/12/201619/12/2016 - 10:54
Prorrogada a possibilidade de geração de crédito acumulado de ICMS por abatedores de aves
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REGULAMENTO - Decreto - 62313 - 16/12/201619/12/2016 - 10:52
Governo mantém benefícios fiscais para fabricantes de máquinas e implementos agroindustriais
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REGULAMENTO - Decreto - 62312 - 16/12/201619/12/2016 - 10:50
SP estabelece incentivos para atividade de reciclagem de pneus
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REGULAMENTO - Decreto - 62311 - 16/12/201619/12/2016 - 10:47
Governo estabelece medidas que visam evitar a formação de saldos credores de ICMS elevados
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IPTU - Instrução Normativa - 31 - SF/SUREM - 13/12/201614/12/2016 - 10:31
Secretaria de Finanças dispõe sobre a Certidão de Informações de Tributos Imobiliários
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INFRAÇÃO - Comunicado - 97 - DA - 12/12/201613/12/2016 - 10:14
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 96 - DA - 12/12/201613/12/2016 - 10:12
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 95 - DA - 12/12/201613/12/2016 - 10:10
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 16586 - 09/12/201612/12/2016 - 10:15
Estabelecimentos estão obrigados a instalar suporte para apoio de bolsas nas instalações sanitárias
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Instrução Normativa - 30 - SF/SUREM - 08/12/201609/12/2016 - 07:06
Alteradas normas relativas à emissão da Declaração do Plano de Saúde
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 57516 - 08/12/201609/12/2016 - 06:59
Aprovada a nova Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo
