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Legislação do Estado: SP
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REGULAMENTO - Decreto - 57610 - 01/03/201703/03/2017 - 10:04
Republicado Ato que extinguiu o crédito da Nota Fiscal Paulistana
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 16 - CAT - 02/03/201703/03/2017 - 09:58
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PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTANA - Instrução Normativa - 2 - SF/SUREM - 01/03/201702/03/2017 - 10:45
Estabelecidas novas regras para o sorteio da Nota Fiscal Paulistana
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REGULAMENTO - Decreto - 57610 - 01/03/201702/03/2017 - 10:31
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INFRAÇÃO - Comunicado - 20 - DA - 01/03/201702/03/2017 - 10:13
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 19 - DA - 01/03/201702/03/2017 - 10:11
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 18 - DA - 01/03/201702/03/2017 - 10:09
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 17 - 01/03/201702/03/2017 - 10:07
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 5 - CAT - 23/02/201724/02/2017 - 11:05
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ISENÇÃO - Decreto - 62491 - 23/02/201724/02/2017 - 11:02
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Comunicado - 4 - CAT - 21/02/201722/02/2017 - 10:38
Fisco comunica a suspensão dos prazos para cumprimento de obrigações acessórias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 14 - CAT - 21/02/201722/02/2017 - 10:35
CAT dispõe sobre operações realizadas com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 62457 - 14/02/201715/02/2017 - 10:49
Governo suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias de carnaval
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ISENÇÃO - Decreto - 62456 - 14/02/201715/02/2017 - 10:47
SP concede isenção do imposto nas operações com obras de arte
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 16 - DA - 13/02/201714/02/2017 - 10:44
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 15 - DA - 13/02/201714/02/2017 - 10:40
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 14 - DA - 13/02/201714/02/2017 - 10:38
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 11 - CAT - 13/02/201714/02/2017 - 10:32
Fixada a base de cálculo nas operações com artefatos de uso doméstico
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 57586 - 09/02/201710/02/2017 - 07:09
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IPTU - Instrução Normativa - 1 - SF/SUREM - 04/02/201706/02/2017 - 10:37
Fisco dispõe sobre a utilização de formulários para reclamação tributária do IPTU
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 27 - SF - 01/02/201701/02/2017 - 10:04
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Lei - 16379 - 31/01/201701/02/2017 - 09:25
SP concede isenção da TFSD nas emissões da carteira de identidade requeridas por pessoa pobre
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Comunicado - 3 - CAT - 30/01/201731/01/2017 - 10:03
Fisco dispõe sobre o prazo para envio de arquivos relativos a documentos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 10 - CAT - 30/01/201731/01/2017 - 10:01
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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AGENDA TRIBUTÁRIA - Comunicado - 2 - CAT - 26/01/201727/01/2017 - 11:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 9 - CAT - 24/01/201725/01/2017 - 10:29
CAT altera disposições relativas a substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 8 - CAT - 24/01/201725/01/2017 - 10:28
Divulgados novos valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 7 - CAT - 24/01/201725/01/2017 - 10:26
Incluídos valores da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 121 - CAT - 26/12/201623/01/2017 - 09:05
Republicado Ato que divulgou valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 5 - CAT - 18/01/201719/01/2017 - 10:44
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com ovos de páscoa
