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Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
Farmácias e drogarias não poderão exigir o CPF do consumidor no ato da compra
Governo de SP atualiza as medidas de restrição para enfrentamento da pandemia do Coronavírus
Prorrogado o prazo de validade de Certidões de Regularidade Fiscal
Fisco Municipal esclarece o que caracteriza a obrigação tributária acessória
Prefeitura de São Paulo fixa procedimento para apresentação de denúncia espontânea
Fazenda Estadual dispõe sobre o atendimento ao contribuinte em suas unidades
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais
SP suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20-11-2020
Prefeito de São Paulo dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus
Alterada norma que dispõe sobre a venda de mercadorias sujeitas a ST por meio de máquina automática
Fisco disciplina a venda de mercadorias por meio de máquinas automáticas
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
Alterado Ato que fixou a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais
PGM dispõe sobre a suspensão do prazo para adoção de ações judiciais de cobrança de débitos
Fisco dispõe sobre o prazo de validade de Certidões de Regularidade Fiscal
Fixados procedimentos para sessões de julgamento não presenciais
Fixadas regras para instituições envolvidas em atos que gerem incidência do ITCMD
STF declara inconstitucional Decreto de SP que atribui responsabilidade por recolhimento de ICMS