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Legislação do Estado: SP
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FISCALIZAÇÃO - Lei - 17296 - 22/10/202023/10/2020 - 10:02
Aprovada Lei que incentiva a doação de cupons fiscais em farmácias
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REGULAMENTO - Decreto - 65266 - 20/10/202021/10/2020 - 11:21
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto para medicamentos
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 59858 - 19/10/202020/10/2020 - 10:14
Prefeitura de São Paulo transfere para 30 de outubro o ponto facultativo do dia do servidor público
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 83 - SFP - 19/10/202020/10/2020 - 09:59
Fazenda Estadual dispõe sobre o atendimento ao contribuinte em suas unidades
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REGULAMENTO - Decreto - 65259 - 19/10/202020/10/2020 - 09:52
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto para veículos destinados a deficientes
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 65257 - 19/10/202020/10/2020 - 09:49
Governador transfere para 30 de outubro o ponto facultativo do dia do servidor público
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LICENCIAMENTO - Instrução Normativa - 5 - SEL-G - 16/10/202019/10/2020 - 11:04
Prefeitura de São Paulo fixa regras para o licenciamento de decorações de final de ano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 87 - CAT - 16/10/202019/10/2020 - 11:00
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças
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SAÚDE - Decreto - 59844 - 15/10/202016/10/2020 - 10:02
Prefeito de São Paulo atualiza as medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus
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IPVA - Portaria - 86 - CAT - 15/10/202016/10/2020 - 09:57
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REGULAMENTO - Decreto - 65255 - 15/10/202016/10/2020 - 09:51
Governo promove ajustes em regras para concessão de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 65254 - 15/10/202016/10/2020 - 09:48
Governo dispõe sobre a prorrogação da concessão de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 65253 - 15/10/202016/10/2020 - 09:47
RICMS é alterado em relação a aplicação da alíquota do imposto em operações com combustíveis
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17293 - 15/10/202016/10/2020 - 09:03
Aprovadas medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas
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REGULAMENTO - Decreto - 65252 - 15/10/202016/10/2020 - 09:03
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a prorrogação de diversos benefícios fiscais
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SAÚDE - Decreto - 59839 - 13/10/202014/10/2020 - 08:54
Prefeito de SP dispõe sobre a retomada gradual das atividades
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SAÚDE - Decreto - 59829 - 09/10/202013/10/2020 - 09:29
Prefeito de SP dispõe sobre a ampliação do funcionamento dos estabelecimentos comerciais
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SAÚDE - Decreto - 65237 - 09/10/202013/10/2020 - 09:23
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SAÚDE - Decreto - 65234 - 08/10/202009/10/2020 - 09:39
Governo de SP flexibiliza as medidas de restrição para enfrentamento da pandemia do Coronavírus
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ALVARÁ - Decreto - 59828 - 07/10/202008/10/2020 - 09:22
Prefeitura de São Paulo altera a regulamentação para expedição de Licenças de Funcionamento
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SAÚDE - Decreto - 59809 - 01/10/202002/10/2020 - 09:39
Prefeito de São Paulo dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus
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INFRAÇÃO - Comunicado - 70 - DICAR - 01/10/202002/10/2020 - 09:32
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 69 - DICAR - 01/10/202002/10/2020 - 09:29
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 68 - DICAR - 01/10/202002/10/2020 - 09:27
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 67 - DICAR - 01/10/202002/10/2020 - 09:25
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 66 - DICAR - 01/10/202002/10/2020 - 09:23
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 65 - DICAR - 01/10/202002/10/2020 - 09:21
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SELO FISCAL - Portaria - 85 - CAT - 01/10/202002/10/2020 - 09:17
CAT dispõe sobre a utilização do Selo Fiscal de Controle para vasilhames de água mineral
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 17472 - 30/09/202001/10/2020 - 09:50
Alterado Ato que dipõe sobre atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 84 - CAT - 30/09/202001/10/2020 - 09:26
Incluídos novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
