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Legislação do Estado: SP
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FERRO-VELHO - Lei - 17689 - 19/10/202120/10/2021 - 10:38
Estabelecidas normas de fiscalização de estabelecimentos denominados ferro-velho
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 80 - CAT - 14/10/202115/10/2021 - 10:12
Alterada norma para o credenciamento no regime optativo de tributação da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 79 - CAT - 14/10/202115/10/2021 - 10:10
CAT altera regra que disciplina o complemento e o ressarcimento do ICMS-ST
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 66127 - 14/10/202115/10/2021 - 10:07
Governador altera regra para controle da dívida ativa estadual
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SUPERMERCADO - Lei - 17674 - 07/10/202108/10/2021 - 10:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 78 - CAT - 04/10/202105/10/2021 - 10:05
CAT altera a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com cosméticos e artigos de perfumaria
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 66078 - 04/10/202105/10/2021 - 10:02
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INFRAÇÃO - Comunicado - 72 - DICAR - 01/10/202104/10/2021 - 07:48
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 71 - DICAR - 01/10/202104/10/2021 - 07:43
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 70 - DICAR - 01/10/202104/10/2021 - 07:42
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 69 - DICAR - 01/10/202104/10/2021 - 07:40
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 68 - DICAR - 01/10/202104/10/2021 - 07:38
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 67 - DICAR - 01/10/202104/10/2021 - 07:37
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 77 - CAT - 01/10/202104/10/2021 - 07:32
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de limpeza
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 52 - SFP - 29/09/202130/09/2021 - 11:25
Fisco disciplina os pedidos de parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 2 - SFP/PGE - 29/09/202130/09/2021 - 09:21
Disciplinadas novas regras para parcelamento de débitos do ICMS a partir de 1-10-2021
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CONVÊNIO - Decreto - 66055 - 29/09/202130/09/2021 - 09:17
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REGULAMENTO - Decreto - 66054 - 29/09/202130/09/2021 - 09:17
Normas aprovadas ao Confaz são incorporadas ao Regulamento do ICMS
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RECOLHIMENTO - Portaria - 75 - CAT - 28/09/202129/09/2021 - 09:50
CAT altera a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - Portaria - 74 - CAT - 28/09/202129/09/2021 - 09:49
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 60581 - 27/09/202128/09/2021 - 08:54
Prefeitura de São Paulo regulamenta o controle de ruídos na execução das obras de construção civil
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ITCMD - Resolução - 47 - SFP - 24/09/202127/09/2021 - 18:53
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 10 - CAT - 23/09/202124/09/2021 - 09:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 73 - CAT - 16/09/202117/09/2021 - 10:03
Alterado Ato que estabelece a base de cálculo da ST nas operações com medicamentos
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CONDOMÍNIO - Lei - 17406 - 15/09/202116/09/2021 - 08:46
Condomínios deverão comunicar a ocorrência de violência doméstica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 72 - CAT - 14/09/202115/09/2021 - 09:49
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 71 - CAT - 14/09/202115/09/2021 - 09:46
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 70 - CAT - 14/09/202115/09/2021 - 09:43
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 69 - CAT - 14/09/202115/09/2021 - 09:41
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
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INFRAÇÃO - Comunicado - 64 - DICAR - 01/09/202102/09/2021 - 09:43
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
