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Legislação do Estado: SP
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INFRAÇÃO - Comunicado - 30 - DICAR - 02/05/202203/05/2022 - 09:52
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 29 - DICAR - 02/05/202203/05/2022 - 09:46
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 4 - SRE - 26/04/202227/04/2022 - 10:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 33 - SRE - 25/04/202226/04/2022 - 09:18
Alterado Ato que divulga valores para cálculo da substituição tributária nas operações com sorvete
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CONVÊNIO - Decreto - 66674 - 19/04/202220/04/2022 - 09:20
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IPVA - Portaria - 30 - SRE - 18/04/202219/04/2022 - 10:01
Alterado Ato que disciplina os pedidos de imunidade, isenção, dispensa e restituição do IPVA
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 66666 - 18/04/202219/04/2022 - 09:55
Governador declara ponto facultativo nas repartições públicas no dia 22-4-2022
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Portaria - 83 - SF - 12/04/202213/04/2022 - 08:43
Município de São Paulo prorroga o prazo para quitação do ITBI
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ISENÇÃO - Portaria - 28 - SRE - 12/04/202213/04/2022 - 08:25
Alteradas normas para reconhecimento de isenção do ICMS de veículos para pessoas com deficiência
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 27 - SRE - 08/04/202211/04/2022 - 08:49
São Paulo disciplina o atendimento não presencial nas repartições fiscais
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INFRAÇÃO - Comunicado - 27 - DICAR - 01/04/202204/04/2022 - 09:25
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 26 - DICAR - 01/04/202204/04/2022 - 09:24
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 25 - DICAR - 01/04/202204/04/2022 - 09:20
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 24 - DICAR - 01/04/202204/04/2022 - 09:19
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 23 - DICAR - 01/04/202204/04/2022 - 09:17
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 22 - DICAR - 01/04/202204/04/2022 - 09:12
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 26 - SRE - 31/03/202201/04/2022 - 09:54
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com materiais elétricos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 23 - SRE - 31/03/202201/04/2022 - 09:47
Alterado Ato que dispõe sobre a ST em operações com produtos de perfumaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 22 - SRE - 31/03/202201/04/2022 - 09:46
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária em operações de venda porta a porta
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Portaria - 21 - SRE - 31/03/202201/04/2022 - 09:44
Fisco disciplina o DIFAL nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 20 - SRE - 30/03/202231/03/2022 - 09:40
Receita Estadual divulga valores para cálculo da substituição tributária nas operações com sorvete
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PISO SALARIAL - Lei - 17526 - SP - 30/03/202231/03/2022 - 09:35
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REGULAMENTO - Decreto - 66614 - 30/03/202231/03/2022 - 09:32
Norma aprovada pelo Confaz é incorporada ao Regulamento do ICMS
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 66610 - 30/03/202231/03/2022 - 09:30
Governo dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 18 - SRE - 29/03/202230/03/2022 - 08:32
São Paulo altera a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 19 - SRE - 29/03/202230/03/2022 - 08:32
Receita Estadual altera a lista de materiais de construção sujeitos à substituição tributária
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EDIFICAÇÃO - Lei - 17771 - 28/03/202229/03/2022 - 09:24
Aprovada Lei que trata sobre a regularização de edificações no Município de São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 17 - SRE - 28/03/202229/03/2022 - 09:22
São Paulo divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com medicamentos
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CONVÊNIO - Decreto - 66599 - 25/03/202228/03/2022 - 08:40
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5224 - STF - 08/03/202228/03/2022 - 08:40
STF esclarece sobre a inconstitucionalidade de Lei paulista sobre cadastro de proteção ao crédito
