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Legislação do Estado: SP
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 44 - SRE - 23/06/202224/06/2022 - 10:03
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 61428 - 14/06/202215/06/2022 - 09:46
Prefeito de São Paulo suspende o expediente no dia 17-6-2022
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 66845 - 14/06/202215/06/2022 - 09:41
Governador declara ponto facultativo nas repartições públicas no dia 17-6-2022
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REGULAMENTO - Decreto - 66830 - 08/06/202209/06/2022 - 09:17
RICMS é alterado para dispor sobre operações com combustíveis
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 17811 - 03/06/202206/06/2022 - 09:29
Estabelecimentos de saúde deverão orientar sobre primeiros socorros em caso de engasgamento
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CADASTRO - Portaria - 124 - SF - 01/06/202202/06/2022 - 09:18
Fisco disciplina o cadastro de prestadores de serviço de outros municípios
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INFRAÇÃO - Comunicado - 42 - DICAR - 01/06/202202/06/2022 - 08:57
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 41 - DICAR - 01/06/202202/06/2022 - 08:56
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 40 - DICAR - 01/06/202202/06/2022 - 08:54
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 39 - DICAR - 01/06/202202/06/2022 - 08:53
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 38 - DICAR - 01/06/202202/06/2022 - 08:51
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 37 - DICAR - 01/06/202202/06/2022 - 08:49
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 42 - SRE - 31/05/202201/06/2022 - 10:02
Alterado Ato que dispõe sobre a ST em operações com produtos de perfumaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 41 - SRE - 31/05/202201/06/2022 - 10:01
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária em operações de venda porta a porta
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 40 - SRE - 31/05/202201/06/2022 - 09:59
Alterado Ato que fixou a base de cálculo da substituição tributária de materiais de construção
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 5 - SRE - 27/05/202230/05/2022 - 09:39
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 66782 - 26/05/202227/05/2022 - 09:03
Governador declara ponto facultativo nas repartições públicas no dia 16-6-2022
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 66769 - 24/05/202225/05/2022 - 09:17
Governador altera regra que criou incentivos para indústria automotiva
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SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Parecer Normativo - 1 - SF - 20/05/202223/05/2022 - 09:38
Prefeitura de São Paulo altera normas do regime especial do ISS das sociedades uniprofissionais
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RECOLHIMENTO - Portaria - 38 - SRE - 18/05/202219/05/2022 - 08:59
Fisco altera a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - Portaria - 37 - SRE - 18/05/202219/05/2022 - 08:57
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GUIA DE TRANSPORTE DA VALORES - Portaria - 36 - SRE - 17/05/202218/05/2022 - 09:31
Estabelecidas normas sobre a emissão da GTV-e - Guia de Transporte de Valores Eletrônica
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VENDA AMBULANTE - Portaria - 35 - SRE - 17/05/202218/05/2022 - 09:28
Fisco altera Ato que disciplina as operações realizadas fora do estabelecimento
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REGULAMENTO - Decreto - 66738 - 16/05/202217/05/2022 - 09:26
SP dispõe sobre as operações realizadas fora do estabelecimento
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REGULAMENTO - Decreto - 66737 - 16/05/202217/05/2022 - 09:25
RICMS é alterado para dispor sobre documentos fiscais eletrônicos
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SAÚDE - Decreto - 61307 - 13/05/202216/05/2022 - 09:45
Prefeitura de São Paulo dispõe sobre a dispensa do uso de máscara e do passaporte da vacina
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INFRAÇÃO - Comunicado - 34 - DICAR - 02/05/202203/05/2022 - 10:02
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 33 - DICAR - 02/05/202203/05/2022 - 09:59
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 32 - DICAR - 02/05/202203/05/2022 - 09:58
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 31 - DICAR - 02/05/202203/05/2022 - 09:56
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
