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Receita Estadual dispõe sobre as operações interestaduais destinadas a consumidor final
Fixado o calendário de feriados do Poder Executivo para o exercício de 2016
Estado dispõe sobre a inscrição de pessoa jurídica localizada em outra Unidade Federativa
Alteradas regras relativas à remissão e anistia de débitos fiscais
Estado dispõe sobre redução e parcelamento de multas ambientais
Estado introduz diversas alterações na legislação tributária