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Legislação do Estado: RO
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UNIDADE PADRÃO - Resolução - 2 - CRE - 08/12/201517/12/2015 - 09:14
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DOCUMENTO FISCAL - Instrução Normativa - 22 - CRE - 01/12/201514/12/2015 - 11:04
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IPTU - Lei Complementar - 583 - 09/12/201511/12/2015 - 10:46
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REGULAMENTO - Decreto - 20341 - 08/12/201510/12/2015 - 11:40
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REGULAMENTO - Decreto - 20347 - 08/12/201510/12/2015 - 11:33
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MEIO AMBIENTE - Lei - 3686 - 08/12/201510/12/2015 - 11:20
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 21 - CRE - 27/11/201508/12/2015 - 15:04
Receita dispõe sobre os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 20336 - 03/12/201507/12/2015 - 11:19
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 3673 - 27/11/201501/12/2015 - 10:46
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei Complementar - 842 - 27/11/201501/12/2015 - 10:28
Estado institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 19 - CRE - 17/11/201526/11/2015 - 11:42
Receita dispõe sobre os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 20289 - 17/11/201519/11/2015 - 09:17
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UNIDADE PADRÃO - Resolução - 9 - SEMFAZ - 09/11/201512/11/2015 - 11:45
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 16 - CRE - 20/10/201528/10/2015 - 15:42
Receita estadual dispõe sobre a concessão de crédito presumido
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 15 - CRE - 20/10/201528/10/2015 - 12:09
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REGULAMENTO - Decreto - 20248 - 26/10/201528/10/2015 - 12:04
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REGULAMENTO - Decreto - 20217 - 21/10/201523/10/2015 - 11:10
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - Decreto - 20218 - 21/10/201523/10/2015 - 11:05
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 14 - CRE - 08/10/201521/10/2015 - 10:25
Receita estadual dispõe sobre a concessão de crédito presumido
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 1 - SEFIN/PGE - 13/10/201521/10/2015 - 10:18
Sefin e PGE dispõem sobre a remissão e anistia de débitos fiscais
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 13 - CRE - 30/09/201515/10/2015 - 09:40
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JUNTA COMERCIAL - Comunicado - 0 - S/N JUCER - 09/10/201514/10/2015 - 10:16
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 20205 - 07/10/201513/10/2015 - 11:06
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 20204 - 07/10/201513/10/2015 - 10:56
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CRÉDITO - Decreto - 20203 - 07/10/201513/10/2015 - 10:50
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REGULAMENTO - Decreto - 20202 - 07/10/201509/10/2015 - 21:27
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 20201 - 07/10/201509/10/2015 - 09:32
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3639 - 06/10/201508/10/2015 - 10:42
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3626 - 22/09/201524/09/2015 - 06:56
Estado altera compensação de débitos fiscais com precatórios judiciais
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 3623 - 15/09/201517/09/2015 - 11:14
