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Legislação do Estado: RO
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CRÉDITO - Resolução Conjunta - 11 - SEFIN/CRE - 21/07/201607/08/2016 - 17:19
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REGULAMENTO - Decreto - 21085 - 01/08/201607/08/2016 - 17:13
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 21 - CRE - 20/07/201631/07/2016 - 19:13
Receita Estadual dispõe sobre a concessão de regime especial
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REGULAMENTO - Decreto - 21039 - 19/07/201621/07/2016 - 17:27
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 20 - CRE - 11/07/201618/07/2016 - 20:26
Receita Estadual estabelece procedimentos relativos ao Programa de Regularização Fiscal
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 20961 - 27/06/201610/07/2016 - 21:00
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REGULAMENTO - Decreto - 20960 - 27/06/201610/07/2016 - 20:53
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IPVA - Lei - 3845 - 27/06/201610/07/2016 - 20:46
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3835 - 27/06/201610/07/2016 - 20:42
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei Complementar - 879 - 27/06/201610/07/2016 - 20:12
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3829 - 27/06/201610/07/2016 - 20:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 21027 - 04/07/201607/07/2016 - 10:35
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 18 - CRE - 16/06/201627/06/2016 - 14:29
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 17 - CRE - 10/06/201616/06/2016 - 19:05
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 16 - CRE - 08/06/201616/06/2016 - 18:59
Receita dispõe sobre os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 20931 - 14/06/201616/06/2016 - 18:52
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 20932 - 14/06/201616/06/2016 - 18:47
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 15 - CRE - 02/06/201610/06/2016 - 10:29
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REGULAMENTO - Decreto - 20924 - 06/06/201609/06/2016 - 10:41
Estado altera regras da substituição tributária e modifica RICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 20925 - 06/06/201609/06/2016 - 09:55
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CRÉDITO FISCAL - Resolução Conjunta - 5 - SEFIN/CRE - 05/05/201620/05/2016 - 19:57
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REGULAMENTO - Decreto - 20879 - 17/05/201620/05/2016 - 19:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 20878 - 17/05/201620/05/2016 - 11:45
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 13 - CRE - 25/04/201617/05/2016 - 11:36
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 12 - CRE - 25/04/201617/05/2016 - 11:33
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 20842 - 09/05/201611/05/2016 - 14:30
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Decreto - 20780 - 25/04/201627/04/2016 - 17:32
Estado altera normas relativas aos procedimentos dos processos administrativos
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 11 - CRE - 04/04/201614/04/2016 - 13:57
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REGULAMENTO - Decreto - 20761 - 12/04/201614/04/2016 - 13:50
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RECOLHIMENTO - Decreto - 20760 - 12/04/201614/04/2016 - 13:45
