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Governo fixa regra temporária para a importação de combustível
Governo Estadual incorpora benefício fiscal aprovado pelo Confaz
Estado dispõe sobre o selo fiscal para controle das operações com água mineral
Fixada a base de cálculo do ICMS de tipos de feijão incluído na cesta básica
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS de produtos da cesta básica
Pernambuco fixa regras para coibir a circulação de mercadorias sem pagamento de ICMS
Governo esclarece sobre a tributação das operações com gipsita
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de janeiro
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Estado altera regras relativas à concessão de regime especial
Aprovada Lei que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Fazenda altera normas do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal
Regras da base de cálculo do ICMS nas operações com gipsita sofre alterações
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
Pernambuco dispõe sobre as operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso
Estado dispõe sobre o desconto para pagamento à vista do Imposto de Transmissão
Fixadas regras para o cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Recife
Recife estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2018
Recife dispõe sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
Alterada a base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas quentes
Divulgadas novas regras para a antecipação tributária das operações com gipsita e gesso