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Fixada base de cálculo do ICMS-ST nas operações com baterias para veículos
Governo esclarece sobre o complemento do ICMS devido por substituição tributária
PE publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Estado altera as normas relativas ao regime de substituição tributária
Estado amplia a isenção do ICMS na saída de mercadorias da instituição Amigos do Bem
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de março
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com café solúvel
Alterada relação de valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações interestaduais e de importação
Governo dispõe sobre a substituição tributária para as saídas destinadas a revendedor autônomo
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de fevereiro
Fazenda dispõe sobre o uso de selo fiscal nas operações com água mineral
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção nas operações com milho
Fazenda disciplina a sistemática aplicada nas operações com gipsita
Governo Estadual regulamenta o tratamento fiscal para operações com gipsita
RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento na importação de insumos