Legislação do Estado: PE

• BASE DE CÁLCULO - Decreto - 39516 - 17/06/2013
  18/06/2013 - 09:04

  Alteradas regras relativas à base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos usados

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• SELO FISCAL - Portaria - 116 - SF - 14/06/2013
  17/06/2013 - 09:48

  Fazenda estabelece novos procedimentos relativos à aquisição e ao fornecimento de selo fiscal para água mineral

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• COMBUSTÍVEL - Decreto - 39461 - 05/06/2013
  07/06/2013 - 17:40

  Estado institui o Sistema Medidor de Vazão-Postos - SMV-Postos

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 39460 - 05/06/2013
  07/06/2013 - 17:04

  Regulamentado benefício para estabelecimento industrial que adquirir energia elétrica de fonte renovável

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• EXPORTAÇÃO - Decreto - 39458 - 05/06/2013
  07/06/2013 - 16:28

  Atualizados os procedimentos nas operações com mercadorias destinadas ao exterior sem incidência do ICMS

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• DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 15000 - 05/06/2013
  07/06/2013 - 15:24

  Relação de consumo: Governo dispõe sobre regras a serem observadas no caso de cobrança irregular

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• HOTEL - Lei - 14999 - DO-PE - 05/06/2013
  07/06/2013 - 14:45

  Estatuto da Criança e do Adolescente: Estado obriga estabelecimentos a afixarem placa

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• DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 14992 - 05/06/2013
  07/06/2013 - 14:05

  Governo impõe regras para o comércio eletrônico de vendas coletivas

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• DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 49 - SEFIN - 27/05/2013
  07/06/2013 - 10:53

  Secretaria de Finanças institui código de receita

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