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STF declara inconstitucional Lei que determina afixação de aviso sobre a cobrança de gorjeta
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de novembro
Sefaz disciplina obrigação acessória para operações com energia elétrica
Governo esclarece sobre o controle do ICMS devido sobre as operações interestaduais
Aprovada Lei que introduz alterações no processo administrativo-tributário
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com alimentos
Estado introduz alterações nas regras do diferimento do ICMS
RICMS é alterado para dispor sobre a redução do imposto para empresas de refeições coletivas
Aprovada Lei que trata sobre a dispensa da contribuição para o FEEF
RICMS é alterado para dispor sobre as operações de aquisição de energia elétrica
Governo fixa novas regras para o diferimento do ICMS nas importações especificadas
Estado incorpora normas que reduzem o ICMS do querosene de aviação
Governo altera regras para acesso ao sistema de fiscalização pela internet
Estado dispõe sobre as operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de outubro
Aprovada Lei que dispõe sobre penalidades relativas ao uso de selo fiscal
Fazenda altera valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de setembro
RICMS é alterado para dispor sobre a Guia de Informação e Apuração