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Estado altera regras de fiscalização de transporte de mercadorias
RICMS é alterado para dispor sobre informações de instituições financeiras
Governador altera regras de benefícios fiscais para operações com óleo diesel
Governo altera normas do Programa de Estímulo à Atividade Portuária
Governdo altera normas relativas à tributação dos estabelecimentos atacadistas
Goverrnador institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICD
Recife estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2022
RICMS é alterado para dispor sobre o armazenamento de mercadorias
Pernambuco regulamenta a classificação de risco de atividades econômicas
Pernambuco aprova novas regras para o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola
RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento na importação
Recife estabelece novos procedimentos relativos ao licenciamento sanitário
Recife altera normas da Declaração Eletrônica de Operações Imobiliárias
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
RICMS é alterado para dispor sobre a tributação do serviço de comunicação