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RICMS é alterado para dispor sobre benefícios para o serviço de comunicação
Recife dispõe sobre os procedimentos de exclusão e de indeferimento de opção ao Simples Nacional
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de outubro
RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento na importação
Governo altera normas relativas às operações com telefone celular
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de setembro
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de agosto
Estado dispõe sobre a substituição tributária com produtos alimentícios