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Governador dispõe sobre a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
Governador concede parcelamento administrativo extraordinário de ICMS não recolhido no prazo legal
Estado dispõe sobre a base de cálculo nas operações com Diesel S10 e óleo diesel
Governador altera normas relativas à substituição tributária
Estado convalida a isenção do ICMS em operações com energia elétrica
Paraíba altera normas sobre a retirada de mercadoria adquirada por meio eletrônico
Rondônia é excluído da substituição tributária para operações com rações para animais domésticos