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Legislação do Estado: PB
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43377 - 25/01/202326/01/2023 - 08:44
Governador dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
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FRETE - Portaria - 14 - SEFAZ - 16/01/202317/01/2023 - 11:53
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VEÍCULO USADO - Decreto - 43374 - 16/01/202317/01/2023 - 11:50
Governador dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados
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REGULAMENTO - Decreto - 43373 - 16/01/202317/01/2023 - 11:46
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REGULAMENTO - Decreto - 43372 - 16/01/202317/01/2023 - 11:44
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 43371 - 16/01/202317/01/2023 - 11:41
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 43370 - 16/01/202317/01/2023 - 11:38
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ARMAZENAGEM - Decreto - 43367 - 16/01/202317/01/2023 - 11:33
Estabelecidos procedimentos para armazenagem em Operador Logístico
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REGULAMENTO - Decreto - 43366 - 16/01/202317/01/2023 - 11:30
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REGULAMENTO - Decreto - 43365 - 16/01/202317/01/2023 - 11:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43353 - 04/01/202317/01/2023 - 08:54
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DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 43361 - 13/01/202316/01/2023 - 11:20
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 43360 - 13/01/202316/01/2023 - 11:15
Governador dispõe sobre a fiscalização do transporte de cargas
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DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - Decreto - 43359 - 13/01/202316/01/2023 - 11:11
Governador autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - Decreto - 43358 - 13/01/202316/01/2023 - 11:05
Alteradas as normas do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
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DECLARAÇÃO - Decreto - 43357 - 13/01/202316/01/2023 - 10:59
Governador dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43362 - 13/01/202316/01/2023 - 08:49
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 8 - SEFAZ - 10/01/202311/01/2023 - 08:50
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COMBUSTÍVEL - Lei - 12512 - 28/12/202209/01/2023 - 15:37
Estado incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/2022
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VEÍCULO - Decreto - 43354 - 04/01/202305/01/2023 - 07:38
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 43352 - 04/01/202305/01/2023 - 07:35
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REGULAMENTO - Decreto - 43353 - 04/01/202305/01/2023 - 07:30
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IPTU - Decreto - 10220 - 22/12/202204/01/2023 - 10:48
João Pessoa dispõe sobre a atualização monetária do IPTU e da TCR para 2023
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IPTU - Medida Provisória - 29 - 26/12/202204/01/2023 - 10:42
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Portaria - 20 - SEREM - 27/12/202202/01/2023 - 09:55
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 21 - SEREM - 27/12/202229/12/2022 - 10:53
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 43318 - 26/12/202227/12/2022 - 09:05
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FRETE - Portaria - 187 - SEFAZ - 09/12/202220/12/2022 - 13:54
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REGULAMENTO - Decreto - 43247 - 14/12/202215/12/2022 - 14:33
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IPVA - Lei - 12489 - 14/12/202215/12/2022 - 14:28
Estado fixa alíquota zero do IPVA para veículos de 2 rodas de até 170 cilindradas.
