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Legislação do Estado: PB
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VEÍCULO USADO - Decreto - 43445 - 03/03/202306/03/2023 - 10:19
Governador altera normas do regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados
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REGULAMENTO - Decreto - 43444 - 03/03/202306/03/2023 - 10:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43422 - 27/02/202328/02/2023 - 09:12
Estado altera normas da ST nas operações com rações para animais domésticos
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 43 - SEFAZ - 14/02/202327/02/2023 - 10:34
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 3 - SEREM - 22/02/202324/02/2023 - 09:40
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 43400 - 07/02/202308/02/2023 - 10:18
Governador regulamenta a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios
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REGULAMENTO - Decreto - 43372 - 16/01/202303/02/2023 - 11:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43384 - 25/01/202303/02/2023 - 11:45
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ISENÇÃO - Decreto - 43381 - 25/01/202303/02/2023 - 11:42
Alterado Ato que concede isenção do ICMS nas operações com veículo para Táxi
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ISENÇÃO - Decreto - 43398 - 01/02/202303/02/2023 - 11:39
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REGULAMENTO - Decreto - 43397 - 01/02/202303/02/2023 - 11:35
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REGULAMENTO - Decreto - 43396 - 01/02/202303/02/2023 - 11:31
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REGULAMENTO - Decreto - 43395 - 01/02/202303/02/2023 - 11:25
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 43394 - 01/02/202303/02/2023 - 11:22
Governador autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores
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GÁS NATURAL - Decreto - 43393 - 01/02/202303/02/2023 - 11:14
Alterado Ato que dispõe sobre a regularização de preço ou quantidade de gás natural
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 43391 - 01/02/202303/02/2023 - 11:11
Alteradas normas sobre a emissão de documento fiscal em operações com rochas ornamentais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43392 - 01/02/202302/02/2023 - 10:24
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REGULAMENTO - Decreto - 43390 - 30/01/202331/01/2023 - 07:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43389 - 30/01/202331/01/2023 - 07:40
Governador altera normas da ST nas operações com aparelhos e lâminas de barbear
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43388 - 30/01/202331/01/2023 - 07:37
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 29 - SEFAZ - 26/01/202327/01/2023 - 11:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 27 - SEFAZ - 26/01/202327/01/2023 - 11:39
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 2 - SEREM - 25/01/202327/01/2023 - 09:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43384 - 25/01/202326/01/2023 - 10:09
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ISENÇÃO - Decreto - 43381 - 25/01/202326/01/2023 - 10:05
Alterado Ato que concede isenção do ICMS nas operações com veículo para Táxi
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43383 - 25/01/202326/01/2023 - 09:15
Alteradas regras de substituição tributária em operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43382 - 25/01/202326/01/2023 - 09:11
Governador dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária com rações para animais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43380 - 25/01/202326/01/2023 - 09:06
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43379 - 25/01/202326/01/2023 - 08:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43378 - 25/01/202326/01/2023 - 08:50
Governador dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento
