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Paraíba dispõe sobre a retirada de mercadoria adquirada por meio eletrônico
Governador dispõe sobre as operações com etanol hidratado combustível
Governo dispõe sobre a base de cálculo do ICMS para as operações com Diesel S10 e Óleo Diesel
Governo dispõe sobre o regime especial aplicável nas operações com petróleo
Governador dispõe sobre as operações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS
Estado prorroga concessão de regimes especiais de tributação
Governo dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação
Governador dispõe sobre as operações com etanol hidratado combustível
Estado altera normas da base de cálculo nas operações com combustíveis