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Simples Nacional: Receita Estadual esclarece sobre procedimentos administrativos fiscais
Receita Municipal convalida operações nos sistemas GISSONLINE e GINFES
Revogada emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores
Estado altera regras relativas à Escrituração Fiscal Digital
Simples Nacional: Paraíba declara opção pela aplicação das faixas de receita
Fazenda dispõe sobre o Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS
Receita homologa versões 1.0 dos sistemas de informática para gestão e controle da DS e de NFS-e
Fazenda dispõe sobre o Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças
Fazenda altera vigência para atuais regimes especiais de fiel depositária
Alteradas as regras relativas à tributação das empresas de construção civil