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Estado dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura
Alteradas regras relativas às operações com insumos da indústria de informática e automação
Estado dispõe sobre a locação temporária de espaços para armazenamento
Estado altera regras relativas à substituição tributária e redução de base de cálculo
Fixados novos valores da substituição tributária nas operações com bebidas
Hotéis deverão disponibilizar leitos apropriados para deficientes
Prestadores de serviços são obrigados a disponibilizarem informações
Alteradas regras da substituição tributária nas operações com veículos
Alteradas regras relativas à substituição tributária com combustíveis
Estado prorroga disposições de decretos que concedem benefícios fiscais