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Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Estado dispõe sobre a proteção ao consumidor do serviço de televisão por assinatura
Alteradas regras da substituição tributária nas operações com aparelhos celulares
Estado altera regras relativas à Escrituração Fiscal Digital
Alteradas regras relativas às encomendas aéreas internacionais
Alteradas regras da substituição tributária nas operações com material elétrico
Alteradas regras da substituição tributária nas operações com material de construção
Alteradas regras da substituição tributária nas operações com sorvete
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria
Estado dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios residenciais e comerciais
Alteradas regras relativas à concessão de incentivos fiscais
Estado altera regras relativas ao selo fiscal em vasilhames de água
Alteradas regras relativas à comercialização de veículos usados
Estado dispõe sobre a limitação de crédito em entradas interestaduais
Proíbida a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição de armas de brinquedo
Restaurantes devem proteger pratos e talheres com embalagens individuais
Estabelecimentos devem fornecer motivos de indeferimento de crédito
Prefeitura concede incentivo fiscal para empresas de call center