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Alteradas regras para emissão de documentos fiscais em via única
Receita fixa prazo para aperfeiçoamento ou desenvolvimento dos sistemas
Empresas são obrigadas a enviar via de contrato firmado a distância
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS para a campanha “Liquida Campina 2013”
Estado dispõe sobre as operações que destinem mercadorias para venda porta-a-porta
Alteradas regras relativas à isenção nas saídas interestaduais de ração
Alteradas regras relativas aos serviços de comunicação e fornecimento de energia elétrica
Proibida a utilização de materiais causadores de incêndio em recintos fechados
Fazenda fixa normas para fiscalização de uso de equipamento POS indevido ou não autorizado
Estado fixa normas de proteção aos consumidores em estacionamentos públicos e privados
Empresas de telefonia móvel são obrigadas a informar sobre a área de cobertura do sinal
Fazenda fixa procedimentos para operações com álcool etílico
Estado atribui nova regulamentação ao Programa EMPREENDER PB
Fornecedores de bens e serviços são obrigados a fixarem data e turno de entrega
Estado obriga divulgação de procedimentos de emergência em locais que reúnam público
Estabelecimentos que comercializam bebidas são obrigados a informar telefones de táxi
Criado cadastro de compra, venda ou troca de materiais para reciclagem
Estabelecimentos que comercializam aparelhos celulares devem informar sobre as formas de desativação
Receita Municipal altera regras relativas à utilização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe
Estado introduz alterações nas regras da substituição tributária