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Legislação do Estado: PB
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REGULAMENTO - Decreto - 34943 - 29/04/201430/04/2014 - 18:47
Estado altera o RICMS com relação ao Documento de Arrecadação
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 225 - 28/04/201429/04/2014 - 15:26
Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICMS
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 12 - SEREM - 10/04/201425/04/2014 - 12:01
Receita aprova regras e modelos para confecção e/ou emissão de documentos fiscais
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RECOLHIMENTO - Portaria - 13 - SEREM - 10/04/201425/04/2014 - 11:51
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 16 - SEREM - 16/04/201425/04/2014 - 11:45
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ISENÇÃO - Decreto - 34905 - 16/04/201417/04/2014 - 12:24
Alteradas regras relativas à isenção nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero
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RECOLHIMENTO - Portaria - 13 - SEREM - 10/04/201416/04/2014 - 13:46
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 82 - GSER - 15/04/201416/04/2014 - 11:55
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO TELEFÔNICO - Lei - 10273 - 09/04/201414/04/2014 - 20:54
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CESTA BÁSICA - Lei - 10274 - 09/04/201414/04/2014 - 20:48
Estado beneficia empresas que produzem, comercializam e distribuem produtos da cesta básica
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CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS - Lei - 10276 - 09/04/201414/04/2014 - 20:43
Concessionárias de veículos devem prestar informações aos clientes
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INFORMAÇÕES - Lei - 10284 - 10/04/201414/04/2014 - 20:38
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CESTA BÁSICA - Lei - 10278 - 09/04/201414/04/2014 - 18:10
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DOCUMENTO FISCAL - Lei - 10268 - 09/04/201414/04/2014 - 18:06
Paraíba proíbe a emissão de comprovantes em papel termosensível
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Lei Complementar - 86 - 02/04/201409/04/2014 - 10:21
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IPVA - Portaria - 76 - GSER - 03/04/201407/04/2014 - 11:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34872 - 02/04/201403/04/2014 - 15:00
Estado dispõe sobre a substituição tributária com pneumáticos, câmaras de ar e protetores
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34871 - 02/04/201403/04/2014 - 14:54
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SEGURANÇA PÚBLICA - Decreto - 34868 - 02/04/201403/04/2014 - 14:46
Aprovada Norma Técnica para o credenciamento de escolas ou empresas de Bombeiro Civil
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10265 - 01/04/201403/04/2014 - 14:37
Empresas de comunicação devem oferecer planos promocionais a assinantes com contrato em atividade
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TV POR ASSINATURA - Lei - 10264 - 01/04/201403/04/2014 - 14:32
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TELEFONE - Decreto - 10263 - 02/04/201403/04/2014 - 14:28
Estado estabelece regra para empresas de telefonia fixa e móvel
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IPTU - Decreto - 8165 - 26/03/201402/04/2014 - 15:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 67 - GSER - 26/03/201427/03/2014 - 11:48
Receita fixa valores da substituição tributária nas operações com derivados da farinha de trigo
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 10 - SEREM - 19/03/201425/03/2014 - 12:01
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Portaria - 62 - GSER - 20/03/201420/03/2014 - 12:02
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REGULAMENTO - Decreto - 34841 - 18/03/201419/03/2014 - 08:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34840 - 18/03/201419/03/2014 - 07:51
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 57 - GSER - 14/03/201417/03/2014 - 10:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 53 - GSER - 10/03/201412/03/2014 - 18:08
Incluídos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
