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Fixados novos valores da substituição tributária nas operações com bebidas
Estado altera regras relativas ao selo fiscal em vasilhames de água
Estado dispõe sobre o pagamento de indenização pelas instituições bancárias aos seus usuários
Alteradas regras relativas à remissão e parcelamento de débitos do IPVA
Estado concede redução de base de cálculo nas operações com pneus e camaras de ar
Receita dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
Estado dispõe sobre a atuação de nutricionista nos estabelecimentos que forneçam alimentação
Estado introduz alterações nas legislações do ICMS e do IPVA
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Alteradas normas para o credenciamento de estabelecimento gráfico como fabricante de selo fiscal
Alteradas normas para o credenciamento de estabelecimento gráfico como fabricante de selo fiscal
Alteradas normas para aquisição de selo fiscal para vasilhame retornável que contenha água
Receita prorroga prazo de recolhimento do ISS para os Profissionais Autônomos
Estado altera regras relativas ao selo fiscal em vasilhames de água
Estado proíbe atacadistas de promoverem revistas em consumidores