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Estado proíbe atacadistas de promoverem revistas em consumidores
Estado altera o RICMS com relação ao Documento de Arrecadação
Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICMS
Receita aprova regras e modelos para confecção e/ou emissão de documentos fiscais
Alteradas regras relativas à isenção nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero
Estado beneficia empresas que produzem, comercializam e distribuem produtos da cesta básica
Concessionárias de veículos devem prestar informações aos clientes
Paraíba proíbe a emissão de comprovantes em papel termosensível
Estado dispõe sobre a substituição tributária com pneumáticos, câmaras de ar e protetores
Aprovada Norma Técnica para o credenciamento de escolas ou empresas de Bombeiro Civil
Empresas de comunicação devem oferecer planos promocionais a assinantes com contrato em atividade
Estado estabelece regra para empresas de telefonia fixa e móvel
Receita fixa valores da substituição tributária nas operações com derivados da farinha de trigo