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Prefeitura regulamenta incentivo fiscal para empresas de call center
Regulamento do Código Tributário de João Pessoa sofre alterações
Fazenda estabelece normas sobre o Certificado de Regularidade Fiscal
Estado dispõe sobre a limitação de crédito em entradas interestaduais
PGE fixa critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária e seguro garantia
Estado fixa prazo especial de recolhimento para a campanha “Liquida Campina 2014”
Receita altera regras relativas à emissão da Nota Fiscal Avulsa
Receita fixa a base se cálculo do ICMS-ST nas operações com cigarros
Estado dispõe sobre o parcelamento e redução de juros e multas de débitos fiscais
Receita altera regras sobre a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
Alteradas regras relativas às operações com energia elétrica
Estado dispõe sobre a troca de mercadorias pelas organizações comerciais
Fixadas regras para a remissão de débitos do IPVA e taxas para motocicletas e motonetas