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Jucepa dispõe sobre a desobrigação de apresentação de certidões negativas
Regulamentada a emissão de Guias de Trânsito Animal em formato eletrônico
Simples Nacional: Estado estabelece limite máximo de receita bruta anual
Fazenda altera regras relativas à solicitação eletrônica de benefício fiscal
Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
Estado dispõe sobre o horário das repartições públicas nos dias de jogos da Seleção Brasileira
Fazenda dispõe sobre a emissão do Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF do ITCD
Fazenda dispõe sobre a consulta da situação econômico-fiscal
Projeto Cultural: Estado fixa montante de recursos financeiros
Estado autoriza a suspensão temporária de saídas interestaduais de pescado
Adiada alteração nas regras relativas à identificação da situação de regularidade de contribuintes
Sefa inclui mais estabelecimentos no Programa Nota Fiscal Cidadã
Fazenda estabelece procedimentos com relação aos estoques de óleo combustível
Fazenda dispõe sobre comprovação de operações de saídas interestaduais e internacionais