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Fazenda aprova o Programa e o Manual de Preenchimento da DIEF
Belém ajusta data de vigência do Programa de Regularização Incentivada
Fazenda dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de NFC-e
Alteradas as regras relativas ao Índices de Participação dos Municípios no ICMS
Belém ajusta data de vigência do Programa de Regularização Incentivada
Fazenda altera regras relativas à comprovação de operações de saídas interestaduais e internacionais
Alteradas regras relativas ao atendimento eletrônico ao contribuinte
Belém dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio em dezembro