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Legislação do Estado: PA
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PONTO FACULTATIVO - Portaria - 2920 - PMB - 08/10/201310/10/2013 - 13:55
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 77117 - 11/09/201302/10/2013 - 18:29
Regulamentada a concessão de incentivos para a realização de projetos culturais ou esportivos
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REGULAMENTO - Decreto - 825 - 11/09/201326/09/2013 - 10:22
Estado dispõe sobre as as operações internas com Querosene de Aviação
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REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL - Instrução Normativa - 11 - SEFA - 17/09/201319/09/2013 - 08:59
Prorrogado prazo para o registro eletrônico de documentos fiscais
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RECOLHIMENTO - Portaria - 473 - SEFIN - 10/09/201318/09/2013 - 09:52
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REGULAMENTO - Decreto - 825 - 11/09/201312/09/2013 - 11:14
Estado dispõe sobre as as operações internas com Querosene de Aviação
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ISENÇÃO - Portaria - 121 - SEFA - 04/09/201309/09/2013 - 15:34
Fazenda altera delegação de competência ao secretário Adjunto de Receitas
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ISENÇÃO - Decreto - 811 - 29/08/201330/08/2013 - 13:17
Estado concede isenção na comercialização de sanduíches denominados “BIG MAC
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 807 - 13/08/201314/08/2013 - 12:03
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Instrução Normativa - 10 - SEFA - 06/08/201307/08/2013 - 11:51
Fazenda dispõe sobre pedido de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF
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REGULAMENTO - Decreto - 800 - 17/07/201318/07/2013 - 11:01
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IPVA - Portaria - 106 - SEFA - 12/07/201315/07/2013 - 16:46
Alterada delegação de competência ao Secretário Adjunto de Receitas
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 8 - SEFA - 12/07/201315/07/2013 - 13:53
Fazenda dispõe sobre a solicitação eletrônica de benefício fiscal
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ANABOLIZANTE - Lei - 9016 - 02/07/201305/07/2013 - 12:21
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MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 6 - SEMA - 02/07/201304/07/2013 - 11:16
Meio Ambiente dispõe sobre o licenciamento para a atividade de lavra garimpeira de ouro
