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Estabelecidos procedimentos para fruição de benefício de isenção
Fixados os emolumentos devidos pelos atos notariais e registrais
Estado institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo
Fixados os emolumentos devidos pelos atos notariais e registrais
Estado ionstitui o Plano Estadual de Atração de Novos Negócios
IPVA: Estado dispõe sobre desconto pela antecipação do pagamento
Simples Nacional: Estado estabelece limite máximo de receita bruta anual
Estado institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS