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Legislação do Estado: PA
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 578 - 02/03/202003/03/2020 - 17:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 132 - SEFA - 18/02/202019/02/2020 - 06:27
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DOMICÍLIO FISCAL - Decreto - 554 - 17/02/202018/02/2020 - 08:28
Governador aprova o Regulamento do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC)
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 129 - SEFA - 14/02/202017/02/2020 - 06:08
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SUCATA - Portaria - 120 - SEFA - 11/02/202012/02/2020 - 10:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 119 - SEFA - 11/02/202012/02/2020 - 07:20
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REGULAMENTO - Decreto - 509 - 16/01/202022/01/2020 - 17:40
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Decreto - 95258 - 30/12/201908/01/2020 - 12:48
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 21 - SEFA - 11/12/201916/12/2019 - 10:18
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IPVA - Decreto - 430 - 04/12/201909/12/2019 - 10:07
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Lei - 9520 - 05/12/201909/12/2019 - 09:23
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CONSULTA - Decreto - 428 - 04/12/201905/12/2019 - 14:33
Estado fixa procedimentos administrativos relativos à Consulta Tributária
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 414 - 29/11/201902/12/2019 - 17:14
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REGULAMENTO - Decreto - 410 - 27/11/201928/11/2019 - 11:37
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 8930 - 14/11/201921/11/2019 - 10:35
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Decreto - 95017 - 13/11/201921/11/2019 - 10:03
Belém institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI do ITBI
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PAUTA FISCAL - Portaria - 1643 - SEFA - 14/11/201918/11/2019 - 18:03
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REGULAMENTO - Decreto - 382 - 07/11/201908/11/2019 - 12:37
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REGULAMENTO - Decreto - 360 - 21/10/201924/10/2019 - 21:27
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 8902 - 11/10/201914/10/2019 - 10:46
Pará dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1521 - SEFA - 10/10/201914/10/2019 - 07:09
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REGULAMENTO - Decreto - 340 - 09/10/201910/10/2019 - 15:56
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NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 7 - SEFIN - 01/10/201909/10/2019 - 11:08
Belém dispõe sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1494 - SEFA - 03/10/201904/10/2019 - 06:20
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REGULAMENTO - Decreto - 308 - 17/09/201918/09/2019 - 09:14
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 15 - SEFA - 13/09/201916/09/2019 - 08:57
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 94521 - 02/09/201910/09/2019 - 11:52
Belém institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI
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SUCATA - Portaria - 1395 - SEFAZ - 09/09/201910/09/2019 - 11:43
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REGULAMENTO - Decreto - 290 - 04/09/201905/09/2019 - 10:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1354 - SEFA - 27/08/201929/08/2019 - 07:27
